Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2024, de 12/11/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 7/2024, de 12/11/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN traz interpretações da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) sobre a Resolução CVM 175, focando na segregação de taxas de gestores e distribuidores. O principal impacto é a confirmação de que a divisão de taxas de gestão e performance entre classes investidas e investidoras (incluindo classes 'espelho') é permitida após o período de adaptação, desde que transparentes, mas sob rigorosa vedação de estruturas de rebate. O prazo de transição para adaptação dos fundos existentes é 30 de junho de 2025, conforme postergado pela Resolução CVM 200.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/11/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN, publicado em 12 de novembro de 2024, atua como um guia interpretativo essencial para a aplicação da Resolução CVM 175 no que tange à governança remuneratória dos fundos de investimento. Emitido pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), o documento aborda dúvidas do mercado sobre a divisão de taxas de gestão e performance entre as classes de cotas, validando a prática de segregação transparente, inclusive em classes consideradas 'espelho', como forma de evitar conflitos de interesse e o rebate ilícito.
Em relação ao faseamento, o ofício detalha os cenários de adaptação para fundos de estoque e outros arranjos complexos, estabelecendo que fundos constituídos ou adaptados antes de 1º de novembro de 2024 contarão com o prazo limite de 30 de junho de 2025 para implementar as regras de transparência, seja por segregação no regulamento ou pela adoção do modelo de Taxa Global acompanhado do Sumário de Remuneração (conforme regras da ANBIMA).
Por fim, a CVM confirmou a prorrogação do prazo para manutenção de arranjos de remuneração históricos autorizados pela Instrução CVM 555 (como o rebate em fundos de público geral) até o novo limite de adaptação, qual seja, 30 de junho de 2025, conforme determinado pela Resolução CVM 200. Isso concede um importante prazo de transição para o mercado alinhar suas estruturas contratuais e operacionais à nova realidade regulatória, sem interrupção de serviços, enquanto mantém o foco rigoroso na proteção dos investidores e na integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como MÉDIO porque, embora exija um esforço significativo de reestruturação contratuál, regulatória e de sistemas de informação (como atualizações no SGI, CVMWeb e Fundos.NET), a CVM fornece um prazo de transição claro e estendido até 30 de junho de 2025, além de orientações técnicas detalhadas que minimizam o risco regulatório para os participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 7/2024/CVM/SIN, de 12 de novembro de 2024, que traz a interpretação de dispositivos da Resolução CVM nº 175.
Alterações: Não altera diretamente o texto de normas anteriores, mas interpreta e aplica de forma consolidada os comandos da Resolução CVM 175 (especialmente o artigo 102 e os Anexos I, IV e V), em consonância com o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, a Resolução CVM 200 (que prorrogou o prazo de adaptação) e os conceitos de Taxa Global e Sumário de Remuneração estabelecidos em conjunto com a ANBIMA.
Motivação: Promover a transparência remuneratória, evitar estruturas de rebate que comprometam a independência de gestão, segregando claramente os custos dos prestadores de serviços por classe de cota, e garantir que o custo total dos fundos seja equitativo para todos cotistas, modernizando a supervisão da SIN.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2024 de 12/11/2024
Adequação
O prazo de entrada em vigor das regras de segregação de taxas para fundos já existentes ou adaptados antes de 1º de novembro de 2024 é 30 de junho de 2025 (conforme prorrogação da Resolução CVM 200). Fundos constituídos a partir de 1º de novembro de 2024 devem adotar as regras integralmente desde o início. A permissão de manutenção de arranjos de remuneração legados (com base no art. 92 da Instrução CVM 555) também se estende até o dia 30 de junho de 2025.
Impacto Operacional
Demandará dos gestores, administradores fiduciários e escritórios jurídicos a revisão profunda dos regulamentos de fundos, contratos de prestação de serviços e acordos de remuneração, implementando mecanismos de segregação de taxas por classe. As equipes de compliance e tecnologia precisarão de novos fluxos de auditoria para garantir que não há artifícios de rebate em classes espelho ou fundos de estoque, e fará necessária a atualização dos sistemas de castagem de taxas para gerar automaticamente o Sumário de Remuneração em conformidade com os padrões da CVM e da ANBIMA.
Alterações de Layout
Exige a abertura e descrição detalhada das taxas de administração fiduciária, gestão, distribuição e estruturação de previdência nos regulamentos dos fundos, seja por segregação explícita ou pelo modelo de Taxa Global obrigatoriamente acompanhado do Sumário de Remuneração / Sumário de Taxas nos termos da autorregulação da ANBIMA. Operacionalmente, demanda que os sistemas de informação da CVM e das gestoras reflitam essa divisão de custos de forma auditável, impedindo majorações ocultas no custo total da estrutura para os cotistas das classes investidoras.