Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2019, de 24/07/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2019, de 24/07/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM determina que, a partir de 1/10/2019, as securitizadoras devem enviar informações de CRA e CRI exclusivamente pelo Sistema Fundos.NET, quando houver patrimônio separado. Impacto principal: Companhias Securitizadoras. Prazo: 1/10/2019.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/07/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN 08/19 estabelece a migração do envio de informações periódicas e eventuais para emissões de CRA e CRI com patrimônio separado para o Sistema Fundos.NET, visando a padronização e modernização dos relatórios. A partir de 1/1/2019, as companies devem utilizar essa plataforma, com exceções temporárias para CRI até que os formulários estejam estruturados no sistema. Para CRA, já é obrigatório o uso do modelo disponível no Fundos.NET, com primeira entrega em até 30 dias após a data-base de 30/9/2019. Essa mudança impacta diretamente as equipes de compliance e jurídico das securitizadoras, que precisarão adaptar seus processos e sistemas para garantir conformidade. A transição também envolve a necessidade de treinamento pelo B3 e atualização de credenciais de acesso.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta especificamente as Companhias Securitizadoras e seus processos de reporte, mas não altera estruturas de mercado amplo. Requer ajustes operacionais e de tecnologia, mas não compromete a estabilidade do sistema.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 08/19, de 24 de julho de 2019.
Alterações: Este ofício-circular implementa disposições da ICVM 600/18, que alterou a ICVM 480/09, especialmente no que tange ao envio de informações para CRA e CRI.
Motivação: Motivação regulatória inclui modernização dos sistemas de reporte, supervisão mais eficiente das emissões securitizadas e alinhamento com práticas de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2019 de 24/07/2019
Adequação
Entrada em vigor: 1/10/2019. Para CRA, primeira entrega do Informe Mensal em até 30 dias após data-base 30/9/2019. Para CRI, envio ainda por Empresas.NET para datas-bases de 31/7/2019 e 31/8/2019, com transição pendente.
Impacto Operacional
Gera necessidade de atualização de sistemas de TI para integração com Fundos.NET, capacitação de equipes de compliance e jurídico via treinamentos do B3, e ajuste em prazos de relatórios. Intermediários precisarão garantir que diretores tenham credenciais atualizadas.
Alterações de Layout
Mudança do envio de informações de CRA e CRI do Sistema Empresas.NET para o Sistema Fundos.NET, com acesso via B3. Introdução de novos formulários estruturados para CRA no Fundos.NET, enquanto para CRI há manutenção temporária do envio trimestral no Empresas.NET até estruturação completa.