Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SIN 08/19 estabelece a migração do envio de informações periódicas e eventuais para emissões de CRA e CRI com patrimônio separado para o Sistema Fundos.NET, visando a padronização e modernização dos relatórios. A partir de 1/1/2019, as companies devem utilizar essa plataforma, com exceções temporárias para CRI até que os formulários estejam estruturados no sistema. Para CRA, já é obrigatório o uso do modelo disponível no Fundos.NET, com primeira entrega em até 30 dias após a data-base de 30/9/2019. Essa mudança impacta diretamente as equipes de compliance e jurídico das securitizadoras, que precisarão adaptar seus processos e sistemas para garantir conformidade. A transição também envolve a necessidade de treinamento pelo B3 e atualização de credenciais de acesso.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta especificamente as Companhias Securitizadoras e seus processos de reporte, mas não altera estruturas de mercado amplo. Requer ajustes operacionais e de tecnologia, mas não compromete a estabilidade do sistema.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 08/19, de 24 de julho de 2019.

Alterações: Este ofício-circular implementa disposições da ICVM 600/18, que alterou a ICVM 480/09, especialmente no que tange ao envio de informações para CRA e CRI.

Motivação: Motivação regulatória inclui modernização dos sistemas de reporte, supervisão mais eficiente das emissões securitizadas e alinhamento com práticas de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2019 de 24/07/2019

Adequação

Entrada em vigor: 1/10/2019. Para CRA, primeira entrega do Informe Mensal em até 30 dias após data-base 30/9/2019. Para CRI, envio ainda por Empresas.NET para datas-bases de 31/7/2019 e 31/8/2019, com transição pendente.

Impacto Operacional

Gera necessidade de atualização de sistemas de TI para integração com Fundos.NET, capacitação de equipes de compliance e jurídico via treinamentos do B3, e ajuste em prazos de relatórios. Intermediários precisarão garantir que diretores tenham credenciais atualizadas.

Alterações de Layout

Mudança do envio de informações de CRA e CRI do Sistema Empresas.NET para o Sistema Fundos.NET, com acesso via B3. Introdução de novos formulários estruturados para CRA no Fundos.NET, enquanto para CRI há manutenção temporária do envio trimestral no Empresas.NET até estruturação completa.