Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020, de 18/05/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2020, de 18/05/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 08/2020 esclarece que companhias securitizadoras de créditos financeiros não estão sujeitas à competência da CVM para fins de PLDFT, após alteração do COAF. Isso impacta diretamente essas empresas e suas equipes de compliance. A orientação é imediata, sem prazo de transição.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/05/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O normativo da CVM, emitido em 18 de maio de 2020, surge como uma resposta à alteração promovida pelo COAF na Resolução COAF nº 33/2020, que excluiu a securitização de ativos do escopo das empresas de fomento comercial sujeitas às regras de PLDFT. Contextualmente, a CVM busca delimitar sua competência regulatória, afirmando que essa exclusão pelo COAF não transferiu a supervisão das companhias securitizadoras de créditos financeiros para a CVM. As regras principais enfatizam que essas empresas, regulamentadas pelo CMN por meio da Resolução nº 2.686/2000, apenas se enquadram na competência da CVM se forem companhias abertas, distribuarem publicamente suas emissões ou praticarem atos privativos de emissores regulados pela CVM. Adicionalmente, a norma distingue explicitamente essas securitizadoras das previstas nas Leis nº 9.514/1997 e nº 11.076/2004, cujos certificados são considerados valores mobiliários e, portanto, sob supervisão da CVM. Os efeitos para o mercado são significativos: as securitizadoras de créditos financeiros estão alivadas da necessidade de registro na CVM para fins de PLDFT, reduzindo custos de compliance e evitando duplicidade de regulamentação. No entanto, devem continuar cumprindo as disposições do CMN e demais normas aplicáveis, garantindo que suas operações permaneçam em conformidade com o sistema brasileiro de PLDFT.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois o normativo altera o entendimento sobre a competência regulatória, mas não impõe novas obrigações operacionais imediatas. Exige que empresas e equipes de compliance revisem sua estrutura de governança para alinhar-se com a delimitação de competências, evitando riscos de não conformidade.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 08/2020, de 18 de maio de 2020.
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM; meramente esclarece a competência após a alteração promovida pelo COAF na Resolução COAF nº 33/2020.
Motivação: Esclarecimento de competência regulatória para evitar sobreposição de supervisão e garantir que as securitizadoras de créditos financeiros sejam corretamente enquadramentos no sistema de PLDFT, promovendo a eficiência e a clareza regulatória.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2020 de 18/05/2020
Adequação
Efeito imediato a partir da data de publicação, 18 de maio de 2020. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, já que a norma consolidou a posição da CVM de forma definitiva.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica das securitizadoras devem atualizar seus manuais de procedimentos para refletir que não há necessidade de registro na CVM para PLDFT, mas mantendo a conformidade com as regras do CMN. Gestores e administradores fiduciários precisam revisar acordos de operação para garantir que não há cláusulas baseadas em equivocada compreensão da competência da CVM. Intermediários e emissores devem se certificar de que suas relações com essas empresas não exigem ações adicionais devido a esta orientação.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma orientação interpretativa que não exige novos formulários ou relatórios.