Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2022, de 09/11/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2022, de 09/11/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN 08/22 esclarece que administradores de fundos podem alterar a definição de feriados nos regulamentos sem assembleia geral, devido a mudanças no calendário da B3. Impacta gestores de fundos com restrições em dias não úteis. Prazo principal: imediato para implementação dos ajustes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/11/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste ato normativo, interpreta o art. 47, I, da ICVM 555 à luz do Comunicado Externo B3 109-2021-VNC, que alterou o funcionamento dos ambientes de negociação em feriados estaduais e municipais em São Paulo. Contexto: A necessidade de alinhamento entre o calendário de fundos e o de mercado surgiu após a inovação da B3, gerando a possibilidade de ajuste sem assembleia. Regras principais: O administrador do fundo pode, por ato próprio, modify o regulamento para considerar como dias úteos as datas em que a B3 abre para negociação, desde que a alteração decorra de exigências regulatórias. Efeitos: Isso simplifica a governança, reduz custos com assembleias, e assegura que a operação dos fundos esteja consistente com o calendário do mercado, promovendo eficiência e proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera os procedimentos de governança dos administradores, mas não requer mudanças sistêmicas profundas na CVM. Afeta diretamente a forma como os regulamentos são atualizados, limitando-se a casos específicos de ajuste de feriados de acordo com o calendário da B3.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN 08/2022/CVM, de 9 de novembro de 2022.
Alterações: Não altera outras resoluções diretamente, mas interpreta a ICVM 555 e considera o Comunicado Externo B3 109-2021-VNC como fundamento para a aplicação do artigo 47, I.
Motivação: Modernizar a regulamentação de fundos de investimento para se adaptar a mudanças no calendário de negociação da B3, visando supervisão eficiente, eficiência de mercado e conformidade com exigências de entidades autorreguladoras.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2022 de 09/11/2022
Adequação
Data de entrada em vigor: 9 de novembro de 2022. Não há prazos de transição específicos, pois a norma é uma interpretação imediata. Os administradores devem proceder com os ajustes conforme necessário nos regulamentos dos fundos.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários: necessidade de revisar os regulamentos dos fundos e realizar os ajustes sem assembleia, o que reduz burocracia. Para equipes de compliance: verificar se os fundos estão em conformidade com a nova interpretação. Para TI: atualizar calendários de sistemas internos se aplicável, para alinhamento com o calendário da B3.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, os administradores devem atualizar os regulamentos dos fundos e possivelmente seus sistemas internos para refletir as novas datas de feriados, conforme determinado pela B3.