Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023, de 13/10/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 8/2023, de 13/10/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular esclarece que a taxa de estruturação e manutenção se aplica a todos os fundos previdenciários, não apenas aos regulados pelo Anexo XI da Resolução CVM 175. Impacta diretamente administradores e gestores de fundos, bem como entidades de previdência e seguradoras. A orientação é imediata, reforçando a necessidade de transparência nos documentos dos fundos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/10/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CVM nº 175, alterada pela Resolução CVM nº 187, introduziu a possibilidade de cobrança de uma taxa de estruturação e manutenção para planos de previdência e seguros de pessoas como encargo direto do fundo. Inicialmente, essa previsão estava limitada aos fundos do Anexo XI, que aborda fundos vinculados a planos de previdência complementar e seguros de pessoas sob a Lei nº 11.196/2005. No entanto, consultas do mercado levantaram dúvidas sobre o alcance da norma. O Ofício Circular nº 8/2023/CVM/SIN, emitido em 13 de outubro de 2023, interpreta que a taxa se aplica de forma ampla a qualquer fundo de natureza previdenciária, com base na justificativa de que a prática de mercado já é existente e reconhecida, e que não há fundos registrados sob a Lei nº 11.196. Isso promove a uniformidade na aplicação da regra, evitando discriminação entre tipos de fundos. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de revisar a estruturação de taxas e garantir que a transparência seja mantida nos documentos do fundo, como regulamento e anexo descritivo, alinhando-se aos princípios da nova regulamentação. A CVM busca assim modernizar a supervisão, proteger o investidor through clareza e eficiência na aplicação das regras.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a interpretação não altere diretamente a lei, exige que participantes do mercado ajustem suas práticas de cobrança e divulgação de taxas, o que pode envolver revisões de documentos legais e sistemas de gestão. Não há mudanças estruturais profundas, mas há necessidade de conformidade para evitar inconsistências regulatórias.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 8/2023/CVM/SIN, de 13 de outubro de 2023.
Alterações: Este ofício interpreta dispositivos da Resolução CVM nº 175, conforme alterada pela Resolução CVM nº 187, não alterando diretamente outras normas, mas esclarecendo sua aplicação.
Motivação: A motivação é fornecer orientação técnica para garantir a aplicação consistente da Resolução CVM 175/187, promovendo transparência, proteção ao investidor e eficiência no mercado de capitais, especialmente no segmento de fundos previdenciários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 8/2023 de 13/10/2023
Adequação
O Ofício Circular entra em vigor imediatamente após a publicação, em 13 de outubro de 2023. Não há prazo de transição específico, mas espera-se que os participantes adotem as direções de forma contínua, considerando que a regra já está em vigor desde a Resolução CVM 187.
Impacto Operacional
Gestores e administradores de fundos precisam revisar seus regulamentos e documentos para incluir ou destacar a taxa de estruturação, se aplicável. Equipes de compliance devem verificar a conformidade das práticas atuais. Intermediários e emissores podem precisar ajustar sistemas de cálculo de taxas e processos de divulgação. Equipes de TI podem ser envolvidas para atualizar softwares de gestão de fundos se necessário.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas no entanto, a orientação reforça a necessidade de que as informações sobre a taxa de estruturação sejam claramente expostas nos documentos do fundo, o que pode impactar relatórios periódicos e formulários de cadastro se não estiverem atualizados.