Sumário Executivo

O presente ato normativo da CVM, por meio do Ofício-Circular CVM/SIN 09/18, estabelece uma alteração significativa nos procedimentos de protocolo para pedidos de autorização destinados ao exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, conforme disposto na Instrução CVM nº 558/15. Essa mudança decorre de um acordo de cooperação técnica entre a CVM e a ANBIMA, visando aprimorar a análise e supervisão desses pedidos through a utilização do Sistema de Supervisão de Mercados (SSM). A partir de 3 de setembro de 2018, torna-se obrigatório o envio desses pedidos por meio do SSM, accessible via https://ssm.anbima.com.br, substituindo os métodos anteriores. Isso implica em uma centralização dos dados e um fluxo de trabalho mais integrado, com o fornecimento de manuais de uso do sistema para tanto pessoas jurídicas quanto naturais, visando facilitar a transição. Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, essa alteração exige a adaptação aos novos sistemas e procedimentos, podendo impactar diretamente as equipes de compliance e tecnologia. A CVM justifica essa medida como parte de um esforço contínuo de modernização e eficiência na regulação do mercado de capitais, garantindo maior transparência e agilidade no processamento de autorizações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora não altere a substância regulatória da Instrução CVM 558/15, impõe uma mudança operacional significativa para todos os requerentes de autorização para administração de carteiras. Exige a adaptação a um novo sistema (SSM da ANBIMA), o que pode causar curto prazo de ajuste, mas não compromete a estabilidade do mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SIN 09/18, de 28 de agosto de 2018.

Alterações: Altera os procedimentos para protocolo de pedidos de autorização estabelecidos na Instrução CVM nº 558/15, em especial o artigo 7º-A.

Motivação: Modernização do processo de credenciamento, fortalecimento da cooperação técnica entre CVM e ANBIMA, e melhoria na eficiência da análise de pedidos de autorização para administração de carteiras.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2018 de 28/08/2018

Adequação

Entrada em vigor imediata em 3 de setembro de 2018, sem prazo de transição estabelecido. Os pedidos devem ser submetidos exclusivamente pelo SSM a partir dessa data.

Impacto Operacional

Para gestores de carteiras, corretoras, bancos de investimento e outros requerentes, é necessário familiarizar-se com o sistema SSM, acessando os manuais e realizando treinamentos internos. As equipes de compliance e jurídica devem atualizar seus fluxos de trabalho para garantir que os pedidos sejam protocolados corretamente. Pode ser necessária uma ajuste nos prazos internos de preparação de documentação. Para a CVM e ANBIMA, há o custo de manutenção do sistema e suporte técnico, mas o acordo visa reduzir custos operacionais a longo prazo.

Alterações de Layout

Mudança no sistema de protocolo: substituição do método anterior pelo Sistema de Supervisão de Mercados (SSM) da ANBIMA, com acesso via https://ssm.anbima.com.br. Foram disponibilizados manuais de uso específicos para pessoa jurídica e pessoa natural, com links indicados no texto. Não há alteração em sistemas CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas sim na integração com o SSM.