Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SIN 09/2020 tem como objetivo padronizar e clarificar o processo de submissão do Informe Anual no Sistema FundosNET, especialmente quando associado a uma Oferta Pública de Distribuição de Cotas. Conforme a Instrução CVM 472/08, os administradores de FII já tinham a obrigação de entregar esse documento, mas a norma agora define associações específicas para differentiar entre a entrega periódica e a entrega motivada por uma oferta. Isso visa evitar confusões e garantir que o mercado identifique corretamente a natureza da apresentação. As regras principais estabelecem que, para o vencimento periódico, deve ser usada a categoria 'Informes Periódicos' com tipo 'Informe Anual Estruturado', enquanto para ofertas, a categoria é 'Oferta Pública de Distribuição de Cotas' com tipo 'Anexo 39-V (art. 10, §1º, inciso I da ICVM 472)'. O impacto para os participantes do mercado é a necessidade de atualizar os procedimentos internos de compliance e TI para refletir essas novas associações, assegurando que os envios sejam feitos corretamente no sistema. Além disso, a norma reforça a importância da clareza regulatória, facilitando a supervisão e a transparência.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo pois trata-se de uma ajuste operacional no sistema de submissão, sem alterar os requisitos substanciais do Informe Anual. A principal mudança é na categorização dentro do FundosNET, o que exige adaptação dos fluxos de trabalho dos administradores de FII, mas não implica em novas obrigações regulatórias ou mudanças na estrutura dos fundos.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular nº 9/2020/CVM/SIN, de 29 de junho de 2020.

Alterações: Este ofício circular não altera ou revoga outras normas, mas se baseia na Instrução CVM nº 472/08, particularly artigos 10 e 39, para definir as regras de submissão do Informe Anual.

Motivação: A motivação é a modernização e padronização dos processos de submissão no Sistema FundosNET, visando aumentar a clareza para o mercado e para a supervisão da CVM, além de garantir que os documentos sejam classificados corretamente de acordo com o contexto de envio.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2020 de 29/06/2020

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, 29 de junho de 2020. Não há prazo de transição mencionado, portanto, os administradores de FII devem adaptar-se de logo para utilizar as novas associações em seus envios futuros.

Impacto Operacional

Para os gestores e administradores de FII, é necessário revisar os procedimentos de submissão do Informe Anual no FundosNET, garantindo que sejam utilizadas as categorias corretas conforme o caso. Equipes de compliance e jurídica precisam atualizar os manuais internos e treinar os responsáveis pelo cadastro. Para a TI, pode ser required atualizar integrações ou scripts que automatizam o envio, assegurando que os parâmetros de categoria e tipo estejam alinhados com a nova norma. O suporte da B3 e a DLIP da CVM estão disponíveis para esclarecimentos.

Alterações de Layout

A principal mudança é a criação de uma nova associação no Sistema FundosNET. Agora, os administradores de FII devem utilizar: (a) Categoria: 'Informes Periódicos' e Tipo: 'Informe Anual Estruturado' para envios periódicos; e (b) Categoria: 'Oferta Pública de Distribuição de Cotas' e Tipo: 'Anexo 39-V (art. 10, §1º, inciso I da ICVM 472)' para envios relacionados a ofertas. Isso altera o fluxo de trabalho no sistema, exigindo que os usuários selecione as opções corretas ao cadastrar o documento.