Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2020, de 29/06/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2020, de 29/06/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM introduz uma nova associação no Sistema FundosNET para envio do Informe Anual especificamente para casos de Oferta Pública de Distribuição de Cotas. Administradores de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) são impactados e devem utilizar categorias distintas para envio periódico ou por ocasião de oferta. A changes é imediata a partir de 29 de junho de 2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/06/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN 09/2020 tem como objetivo padronizar e clarificar o processo de submissão do Informe Anual no Sistema FundosNET, especialmente quando associado a uma Oferta Pública de Distribuição de Cotas. Conforme a Instrução CVM 472/08, os administradores de FII já tinham a obrigação de entregar esse documento, mas a norma agora define associações específicas para differentiar entre a entrega periódica e a entrega motivada por uma oferta. Isso visa evitar confusões e garantir que o mercado identifique corretamente a natureza da apresentação. As regras principais estabelecem que, para o vencimento periódico, deve ser usada a categoria 'Informes Periódicos' com tipo 'Informe Anual Estruturado', enquanto para ofertas, a categoria é 'Oferta Pública de Distribuição de Cotas' com tipo 'Anexo 39-V (art. 10, §1º, inciso I da ICVM 472)'. O impacto para os participantes do mercado é a necessidade de atualizar os procedimentos internos de compliance e TI para refletir essas novas associações, assegurando que os envios sejam feitos corretamente no sistema. Além disso, a norma reforça a importância da clareza regulatória, facilitando a supervisão e a transparência.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois trata-se de uma ajuste operacional no sistema de submissão, sem alterar os requisitos substanciais do Informe Anual. A principal mudança é na categorização dentro do FundosNET, o que exige adaptação dos fluxos de trabalho dos administradores de FII, mas não implica em novas obrigações regulatórias ou mudanças na estrutura dos fundos.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular nº 9/2020/CVM/SIN, de 29 de junho de 2020.
Alterações: Este ofício circular não altera ou revoga outras normas, mas se baseia na Instrução CVM nº 472/08, particularly artigos 10 e 39, para definir as regras de submissão do Informe Anual.
Motivação: A motivação é a modernização e padronização dos processos de submissão no Sistema FundosNET, visando aumentar a clareza para o mercado e para a supervisão da CVM, além de garantir que os documentos sejam classificados corretamente de acordo com o contexto de envio.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 9/2020 de 29/06/2020
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação, 29 de junho de 2020. Não há prazo de transição mencionado, portanto, os administradores de FII devem adaptar-se de logo para utilizar as novas associações em seus envios futuros.
Impacto Operacional
Para os gestores e administradores de FII, é necessário revisar os procedimentos de submissão do Informe Anual no FundosNET, garantindo que sejam utilizadas as categorias corretas conforme o caso. Equipes de compliance e jurídica precisam atualizar os manuais internos e treinar os responsáveis pelo cadastro. Para a TI, pode ser required atualizar integrações ou scripts que automatizam o envio, assegurando que os parâmetros de categoria e tipo estejam alinhados com a nova norma. O suporte da B3 e a DLIP da CVM estão disponíveis para esclarecimentos.
Alterações de Layout
A principal mudança é a criação de uma nova associação no Sistema FundosNET. Agora, os administradores de FII devem utilizar: (a) Categoria: 'Informes Periódicos' e Tipo: 'Informe Anual Estruturado' para envios periódicos; e (b) Categoria: 'Oferta Pública de Distribuição de Cotas' e Tipo: 'Anexo 39-V (art. 10, §1º, inciso I da ICVM 472)' para envios relacionados a ofertas. Isso altera o fluxo de trabalho no sistema, exigindo que os usuários selecione as opções corretas ao cadastrar o documento.