Sumário Executivo

O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 01/19, datado de 10 de janeiro de 2019, tem como objetivo principal disseminar as informações sobre os comunicados publicados pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). Esses comunicados, aprovados em reunião plenária em 19 de outubro de 2018 e divulgados em 18 de dez de 2018 pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), relacionam países e jurisdições que apresentam deficiências estratégicas nas áreas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT). O contexto da norma está alinhado com os esforços da CVM para garantir que o mercado de capitais brasileiro siga os padrões internacionais de combate a crimes financeiros, reforçando a Instrução CVM nº 301/99, que estabelece requisitos para AML/CFT nos organismos sob sua supervisão.

As regras principais do circular não introduzem novas obrigações, mas destacam a existência desses comunicados do GAFI/FATF, que devem ser considerados nas estratégias de due diligence e gestão de risco das instituições financeiras. O texto orienta os Diretores Responsáveis pela Instrução CVM 301/99 a consultarem os comunicados no site do COAF, onde estão traduzidos para o português. Isso implica que os participantes do mercado devem estar cientes das jurisdições de alto risco para ajustar suas políticas de prevenção, evitar transações suspeitas e assegurar o cumprimento das normas locais e internacionais.

Os efeitos para os participantes do mercado inclem a necessidade de integrar essas listas de países em seus sistemas de análise de risco, atualizando rotinas de compliance, treinamento de pessoal e processos de reportação. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e outras entidades reguladas pela CVM, isso representa um reforço da importância de manter procedimentos robustos de AML/CFT, evitando exposições não autorizadas a jurisdições com deficiências. Adicionalmente, pode haver impactos operacionais na revisão de contratos, clientelas e fluxos de transações internacionais, demandando maior atenção e documentação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois o ofício circular meramente informa sobre comunicados já publicados pelo GAFI/FATF, não alterando regras existentes. No entanto, exige que participantes do mercado mantenham-se atualizados sobre listas de países de risco, o que pode requerer ajustes operacionais menores.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto nº 1/2019/CVM/SIN/SMI, de 10 de janeiro de 2019.

Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas reforça o cumprimento da Instrução CVM nº 301/99, de 16 de abril de 1999, especialmente no que diz respeito aos incisos VIII do art. 6º e I do § 1º do mesmo artigo.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização e supervisão das atividades financeiras, visando à proteção do investidor e à eficiência do mercado, por meio da alinhamento com padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SMI N° 1/2019 de 10/01/2019

Adequação

O circular entra em vigor imediatamente após a publicação, sem prazos de transição. As empresas devem incorporar os comunicados do GAFI/FATF em seus processos de due diligence o mais rápido possível, considerando que os comunicados já estão disponíveis desde dezembro de 2018.

Impacto Operacional

O impacto operacional exige que gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e TI revisem suas políticas de AML/CFT para considerar os países listados pelo GAFI/FATF. Isso pode envolver atualização de sistemas de análise de risco, revisão de clientelas com exposição internacional, treinamento de pessoal e ajuste em processos de reportação e monitoramento de transações.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois o ofício circular é puramente informativo. No entanto, recomenda-se que as equipes de compliance verifiquem os comunicados no site do COAF e assegurem que seus sistemas internos de análise de risco incorporatem essas informações.