Ofício Circular CVM/SIN-SMI nº 1/2022, de 31/01/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SMI nº 1/2022, de 31/01/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular estabelece a obrigatoriedade de compartilhamento de informações entre prestadores de serviços de fundos para fins de PLD/FTP. Impacta gestores, administradores fiduciários, custodiantes e distribuidores. Prazo principal: imediato para adaptação dos procedimentos internos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/01/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 01/22, reforça a necessidade do compartilhamento regular de informações entre os prestadores de serviços de fundos de investimento, como gestores, administradores fiduciários, custodiantes e distribuidores, para mitigar riscos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Isso é considerado essencial para a eficácia do sistema de prevenção, especialmente após a vigência da Resolução CVM 50/21, que detalha as regras de PLD/FTP. A norma esclarece que tal compartilhamento não viola o sigilo bancário (LC 105/01) ou a LGPD, desde que observadas as medidas de confidencialidade da Resolução CVM 21/21. O contexto inclui a aproximação da nova Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI/FATF, reforçando a importância de uma abordagem coordenada. Para os participantes do mercado, isso significa que devem revisar e fortalecer seus sistemas de controle de informações, garantindo que o fluxo de dados seja adequado para o monitoramento de operações de alto risco, sem alegar restrições legais como barreiras. O efeito é uma maior integração entre os atores do mercado, promovendo uma defesa mais robusta contra crimes financeiros e alinhando-se com as melhores práticas internacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora o ofício circular não crie novas regras, ele clarifica e reforça a aplicação existente da Resolução CVM 50/21, exigindo que as instituições revisem seus procedimentos de compartilhamento de informações. Isso pode demandar ajustes significativos nos sistemas de compliance e nas relações entre prestadores de serviços, mas não altera diretamente a estrutura dos sistemas da CVM.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI Nº 1/2022, de 31 de janeiro de 2022.
Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores, mas reforça e complementa as disposições da Resolução CVM 50/21 (PLD/FTP) e da Resolução CVM 21/21 (controle de informações confidenciais).
Motivação: Modernização da regulação de prevenção a lavagem de dinheiro, alinhamento com as diretrizes do GAFI/FATF, e fortalecimento da supervisão para proteger a integridade do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SMI N° 1/2022 de 31/01/2022
Adequação
O ofício circular entra em vigor imediatamente após sua publicação, não havendo prazos de transição formalmente estabelecidos. No entanto, as instituições devem adaptar seus procedimentos o mais rápido possível, considerando a proximidade da Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI/FATF, que exige conformidade com os padrões internacionais.
Impacto Operacional
Gestores de recursos e administradores fiduciários precisam revisar seus programas de PLD/FTP para incluir rotinas de compartilhamento de informações com custodiantes, distribuidores e outros prestadores, assegurando que os dados sobre cotistas (diretos e indiretos) sejam trocados de forma segura e legal. Equipes de compliance devem atualizar políticas internas, realizar treinamentos e implementar testes de segurança para sistemas de informações, conforme Resolução CVM 21/21. Equipes de TI podem ser envolvidas para desenvolver soluções技术的 que permitam o fluxo de dados respeitando a confidencialidade e a LGPD. Isso gera trabalho prático na integração de processos e no monitoramento de operações de alto risco.
Alterações de Layout
Não há alterações diretamente nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empreas.NET ou Fundos.NET. No entanto, o ofício reforça a necessidade de que os prestadores de serviços implementem mecanismos de compartilhamento de informações, o que pode exigir ajustes nos sistemas internos de cada instituição para garantir conformidade com as regras de PLD/FTP e LGPD.