Sumário Executivo

O normativo da CVM, emitido em 26 de dezembro de 2023, surge no contexto de crescimento de produtos com objetivos ASG (Ambientais, Sociais e de Governança) no mercado de capitais brasileiro. A CVM esclarece que a Resolução CVM nº 30, que exige que intermediários verifiquem a adequação do produto aos objetivos de investimento do cliente e seu entendimento dos riscos, deve ser aplicada também sob a perspectiva ESG. Isso significa que os intermediários e consultores precisam mapear o perfil de clientes quanto a seu apetite e interesse por títulos sustentáveis, garantindo que as recomendações sejam alinhadas a esses objetivos.

As regras principais determinam que, no processo de recomendação, os participantes devem se certificar de que o produto é efetivamente aderente a um objetivo ASG, evitando práticas de greenwashing. Para isso, há referência a outras normas, como o artigo 49 da Resolução CVM nº 175, que trata de fundos sustentáveis, e a Resolução CVM nº 160, sobre identificação de valores mobiliários como verdes, sociais ou sustentáveis. Isso impõe um regime de melhores esforços para os intermediários, que devem avaliar a conformidade do produto com as diretrizes ESG antes de recomendá-lo.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de atualização dos sistemas de avaliação de adequação (suitability) para incorporar critérios ESG, o que pode impactar equipes de compliance, jurídica e tecnologia. Adicionalmente, há um risco aumentado de responsabilidade para os intermediários que não verificarem a aderência ESG, podendo levar a sanções. A norma também fortalece a proteção ao investidor ao garantir que produtos sustentáveis sejam recomendados apenas para clientes com perfil compatível, promovendo a transparência e a confiança no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige a integração de novos critérios ESG em processos existentes de adequação de produtos, o que requer ajustes em sistemas de perfilamento de clientes e em políticas de compliance, mas não altera a estrutura regulatória fundamental.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SMI, 26 de dezembro de 2023

Alterações: Não altera normas anteriores, mas interpreta a aplicação da Resolução CVM nº 30 em relação a produtos ESG, com referências às Resoluções CVM nº 175, CVM nº 160 e Suplemento A à Resolução CVM nº 60.

Motivação: Motivado pela necessidade de modernizar a regulação para lidar com a crescente oferta de produtos sustentáveis, garantir a proteção ao investidor contra greenwashing e promover a eficiência e transparência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SMI N° 1/2023 de 26/12/2023

Adequação

Entrada em vigor imediata em 26 de dezembro de 2023, sem prazo de transição explicitado, dada a natureza interpretativa. No entanto, as empresas devem adaptar suas práticas o mais rápido possível para evitar riscos de não conformidade.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e atualizar políticas de adequação de produtos, treinar consultores sobre critérios ESG, e implementar processos de verificação de aderência a objetivos ASG. Para a TI, pode exigir desenvolvimentos ou atualizações em sistemas de perfilamento e análise de produtos. Juridicamente, há necessidade de revisar contratos e termos de recomendação para incluir cláusulas ESG.

Alterações de Layout

O ofício circular não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas implica que intermediários devem atualizar seus sistemas de perfilamento de clientes para incluir critérios ESG, assim como revisar formulários de suitability e relatórios de compliance para refletir essa nova dimensão. Pode ser necessária a integração de ferramentas de análise ESG em plataformas de recomendação.