Ofício Circular CVM/SIN-SMI nº 4/2019, de 16/09/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SMI nº 4/2019, de 16/09/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício Circular Conjunto da CVM SIN e SMI alerta sobre comunicados internacionais listando países com deficiências em PLD/FT. Impacta gestoras, corretoras e bancos de investimento, que devem redobrar a atenção em suas políticas de 'conheça seu cliente' e 'conheça seu parceiro'. Não há prazo de adequação, mas um alerta contínuo.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/09/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 04/19 reforça a importância da prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (FT) no mercado de capitais brasileiro. A CVM, por meio das Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Securitização e Estruturação de Mercados (SIN), alerta os participantes do mercado sobre a necessidade de monitorar comunicados de organismos internacionais que identificam jurisdições com deficiências estratégicas nesses temas. Este Ofício serve como um lembrete contínuo para que as instituições financeiras e demais intermediários atualizem constantemente suas análises de risco.
A norma sublinha a responsabilidade das instituições em manter políticas e procedimentos robustos de 'conheça seu cliente' (KYC) e 'conheça seu parceiro' (KYP), especialmente ao lidar com transações ou contrapartes de países e jurisdições apontados nesses comunicados. O objetivo é evitar que o mercado de capitais seja utilizado para fins ilícitos, protegendo a integridade e a reputação do sistema financeiro nacional. A CVM espera que os participantes do mercado incorporem essas informações em suas matrizes de risco e controles internos.
Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais entidades reguladas, o Ofício Circular Conjunto exige uma atenção redobrada na due diligence de clientes e operações que envolvam jurisdições de alto risco. A falha em implementar controles adequados pode resultar em sanções regulatórias e danos reputacionais significativos. A CVM mantém um papel ativo na disseminação de informações relevantes para mitigar riscos sistêmicos e garantir a conformidade com as melhores práticas internacionais de PLD/FT.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é MÉDIO, pois, embora não seja uma norma com requisitos novos, reforça e reitera a necessidade de atenção contínua e aprimoramento dos controles de PLD/FT por parte de todos os participantes do mercado, que já devem possuir essas políticas. A relevância reside no alerta da CVM sobre o monitoramento de jurisdições de risco.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SMI 04/19 de 27 de maio de 2019
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas complementa as diretrizes já existentes de PLD/FT.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, através do combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SMI N° 4/2019 de 16/09/2019
Adequação
Este Ofício Circular não estabelece um cronograma de adequação específico, visto que se trata de um comunicado de alerta contínuo. As instituições devem manter seus procedimentos de PLD/FT atualizados e alinhados com os riscos identificados.
Impacto Operacional
As equipes de Compliance, Jurídico e de Risco de gestoras, corretoras e bancos de investimento devem: (i) Monitorar proativamente os comunicados de organismos internacionais sobre jurisdições de risco; (ii) Atualizar suas políticas de KYC e KYP para incluir a avaliação desses riscos geográficos; (iii) Reforçar a due diligence em clientes e transações com conexões a essas jurisdições; e (iv) Treinar suas equipes sobre os riscos e procedimentos atualizados.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts. O Ofício Circular atua como um comunicado de alerta e recomendação de boas práticas para o mercado.