Ofício Circular CVM/SIN-SMI-SSE nº 1/2025, de 10/03/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SMI-SSE nº 1/2025, de 10/03/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular Conjunto CVM/SIN/SMI/SSE 01/25 estabelece o conteúdo cadastral mínimo de investidores para EAMOs e IOSMFs, promovendo padronização e eficiência. Impacta diretamente entidades administradoras e operadoras de sistemas, com prazo de adequação imediato a partir de 10 de março de 2025.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/03/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício-Circular Conjunto, visa uniformizar as informações cadastral mínimas que devem ser mantidas pelas Entidades Administradoras de Mercados Organizados (EAMOs) e pelas Instituições Operadoras de Sistema do Mercado Financeiro (IOSMFs) sobre seus investidores. Esse esforço regulatório busca garantir a consistência dos dados, facilitar a supervisão e fiscalização, e promover um ambiente de concorrência leal no mercado de valores mobiliários. A norma detalha os campos obrigatórios para diferentes tipos de investidores, incluindo pessoas naturais, jurídicas, fundos registrados e não residentes, com base em resoluções anteriores como a CVM 50/2021 e CVM 135/2022.
As regras principais definem que, para pessoas naturais, é necessário nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, contato, ocupação, renda e indicação de PEP. Para pessoas jurídicas, exigem-se denominação, CNPJ, endereço, contato, atividade econômica e indicador de organização sem fins lucrativos. Fundos registrados devem ter denominação, CNPJ e indicador de fundo exclusivo. Investidores não residentes têm requisitos específicos, incluindo representantes quando aplicável. Essas informações são fundamentais para o cumprimento de obrigações de PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo).
O impacto para os participantes do mercado é significativo, pois obriga as EAMOs e IOSMFs a atualizarem seus sistemas de cadastro e processos de coleta de dados. Isso pode exigir investimentos em tecnologia e treinamento de equipes de compliance e jurídico, mas também fortalece a transparência e a segurança operacional. A CVM reforça que essas informações mínimas são complementares aos dados adicionais necessários para a regulamentação aplicável, assegurando que a norma não descuide aspectos de supervisão.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma padroniza requisitos já parcialmente existentes em resoluções anteriores, mas exige ajustes operacionais e tecnológicos para garantir conformidade. Não altera radicalmente o mercado, mas impõe clareza que pode reduzir custos de compliance em longo prazo e melhorar a qualidade dos dados para supervisão.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular Conjunto n.º 1/2025/CVM/SIN/SMI/SSE, de 10 de março de 2025.
Alterações: A norma se baseia e reforça a aplicação das Resoluções CVM n.º 135/2022 (art. 86), CVM n.º 31/2021 (art. 16), CVM n.º 50/2021 (art. 11, caput e §2º, e Anexos B e C), e CVM n.º 225/2024 (relativo ao Cadastro de Acesso). Não altera ou revoga explicitamente outras normas, mas interpreta e complementa suas disposições.
Motivação: A motivação regulatória inclui a modernização do mercado de capitais, supervisão eficiente, proteção ao investidor, promoção de concorrência leal, e facilitação da inovação, conforme articulado entre as superintendências SIN, SMI, SSE e SGE.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SMI-SSE N° 1/2025 de 10/03/2025
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, em 10 de março de 2025. Não há prazo de transição explicitado, sugerindo que as entidades devem estar adequadas a partir dessa data. Recomenda-se a implementação urgente para evitar inconsistências em supervisões futuras.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico das EAMOs e IOSMFs, que precisarão revisar e atualizar políticas de coleta de dados, treinar staff sobre os novos requisitos, e audit sistemas existentes. Equipes de TI devem programar atualizações em bancos de dados e interfaces de usuário. Gestores devem garantir que os dados sejam mantidos atualizados e que haja fluxo de informações com participantes, conforme exigido. Para intermediários, implica no reforço de processos de due diligence.
Alterações de Layout
As EAMOs e IOSMFs devem atualizar seus sistemas de cadastro para incluir os campos mínimos especificados, garantindo que os dados sejam coletados e mantidos de forma padronizada. Isso pode envolver modificações em formulários digitais, integração com sistemas como CVMWeb ou Empresas.NET para relatórios, e garantia de que as informações sejam transmitidas entre participantes para manter um cadastro único, conforme art. 86 da Resolução CVM 135/2022. Além disso, deve-se assegurar que o layout de dados atenda a requisitos técnicos para interoperabilidade.