Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015, de 18/03/2015
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 1/2015, de 18/03/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM ratifica o cálculo de lucros em regime de caixa para FIIs, tornando obrigatória a distribuição de 95% dos resultados semestralmente. Impacta administradores de FIIs e investidores, com prazo estendido para assembleias até 30/6/2015.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/03/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/15, emitido em 18 de março de 2015, surge para tornar pública a decisão do Colegiado da CVM sobre a distribuição de resultados dos Fundos de Investimento Imobiliários (FII). Esse ato normativo foi motivado por contestações da ANBIMA quanto a orientações anteriores, visando padronizar a forma de cálculo dos lucros auferidos sob o regime de caixa, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93. A CVM, por unanimidade, ratificou o entendimento de que a forma mais adequada para esse cálculo está descrita no Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 1/2014, garantindo consistência e clareza para o mercado.
As regras principais estabelecem que a distribuição de pelo menos 95% dos lucros é obrigatória e automática semestralmente. No entanto, é permitido que os cotistas, em assembleia geral, deliberem sobre a não recebimento da totalidade ou parte dos rendimentos, desde que aprovado pela maioria das cotas presentes. Nesse caso, os administradores devem detalhar os motivos da retenção e o percentual envolvido. Além disso, se houve distribuição ao longo do semestre, o administrador deve explicitar na assembleia o percentual distribuído e o valor remanescente.
O impacto para os participantes do mercado é significativo: administradores de FIIs precisam adotar procedimentos rigorosos de cálculo e divulgação, incluindo a inclusão de informações detalhadas no Informe Mensal do FII, conforme MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015. Isso exige atualização de sistemas e processos de compliance, assegurando transparência e proteção aos investidores. A norma também autoriza excepcionalmente a realização de assembleias gerais ordinárias para aprovação das demonstrações contábeis do exercício de 2014 até 30 de junho de 2015, fornecendo flexibilidade para adequação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todos os administradores de FIIs, exigindo mudanças operacionais no cálculo de lucros, relatórios e realização de assembleias. Embora não colapse o sistema, requer esforço significativo de compliance e atualização técnica, com riscos de não conformidade se não seguidos.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/15, de 18 de março de 2015.
Alterações: Ratifica o entendimento expresso no Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 1/2014 e no MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015, consolidando as orientações sobre cálculo e distribuição de lucros de FIIs.
Motivação: Motivada pela necessidade de padronizar critérios contábeis, resolver controvérsias com a ANBIMA, garantir uniformidade na distribuição de resultados e reforçar a proteção ao investidor through transparent practices.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SNC N° 1/2015 de 18/03/2015
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após publicação, com prazo especial para assembleias do exercício de 2014 até 30/6/2015. Para distribuições semestrais, os administradores devem já aplicar as regras no cálculo, com janelas de submissão de relatórios conforme prazos habituais.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para administradores de FIIs, que devem revisar processos de cálculo de lucros, preparar assembleias com justificativas detalhadas para retenções, e atualizar Informes Mensais. Equipes de compliance e jurídica precisam verificar adesão, enquanto equipes de TI devem adaptar sistemas para novos requisitos de relatório.
Alterações de Layout
A norma impõe a inclusão de informações detalhadas no Informe Mensal do FII, conforme item V, (d), do MEMO/CVM/SIN/SNC 1/2015, exigindo atualizações nos sistemas de relatórios da CVM, como o Fundos.NET. Além disso, estende o prazo para assembleias gerais ordinárias de 2014 até 30/6/2015, afetando calendários corporativos.