Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2019, de 16/05/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SNC nº 2/2019, de 16/05/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 02/19 orienta a elaboração e apresentação individualizada das demonstrações financeiras dos patrimônios separados de CRI e CRA. Impacta diretamente companhias securitizadoras e auditores independentes, com prazo de envio até 3 meses após o encerramento do exercício social.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/05/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O normativo surge como complemento à ICVM 600/2018, que incluiu o art. 25-A na ICVM 480/2009, estabelecendo requisitos específicos para as demonstrações financeiras individuais dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA) submetidos ao regime fiduciário. A CVM esclarece de forma detalhada como essas demonstrações devem ser estruturadas, enfatizando a necessidade de elaboração individualizada para cada série de certificados, mesmo que emitidas sob um mesmo termo de securitização, desde que os lastros sejam independentes.
As regras principais definem que os ativos e passivos afetados ao regime fiduciário não integram o patrimônio da companhia securitizadora, exceto em casos específicos de retenção substancial de riscos e benefícios, conforme CPC 48. A CVM detalha a composição do ativo (recursos controlados, direitos creditórios, aplicações financeiras) e do passivo (valores a pagar a investidores, prestadores de serviço e a própria companhia emissora). O resultado do exercício deve ser atribuído aos investidores, à companhia emissora ou aos cedentes, conforme previsto no termo de securitização, resultando em um patrimônio líquido de zero na ausência de coobrigação.
A norma também aborda a provisão para recuperação de ativos, indicando a aplicabilidade da ICVM 489/11 para a contabilização dos direitos creditórios, e reforça a obrigatoriedade de inclusão dos principais assuntos de auditoria nos relatórios dos auditores independentes, com base na ICVM 308/99. O envio das demonstrações deve ser feito via sistema Empresas.NET, em um único arquivo PDF, dentro do prazo legal estabelecido.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de as companhias securitizadoras reestruturarem seus processos contábeis para separar e apresentar demonstrações financeiras individualizadas por série de CRI/CRA. Isso exige uma análise detalhada dos termos de securitização para identificar a existência de retenção substancial de riscos, impactando diretamente a consolidação contábil e os relatórios de auditoria. Além disso, impõe requisitos específicos de disclosure e prazos de submissão que afetam o compliance e a governança corporativa.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 02/19, de 17 de maio de 2019.
Alterações: O normativo complementa e orienta a aplicação do art. 25-A da ICVM 480/2009, incluído pela ICVM 600/2018. Não altera ou revoga outras resoluções diretamente, mas interpreta a aplicabilidade do CPC 48 (Instrumentos Financeiros) e da ICVM 489/11 (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) no contexto das securitizações.
Motivação: A motivação é a modernização e padronização das práticas contábeis no mercado de securitização, visando aumentar a transparência, a precisão das informações financeiras para os investidores e a eficiência na supervisão pela CVM, garantindo que as demonstrações reflitam fielmente a situação econômica dos patrimônios separados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SNC N° 2/2019 de 16/05/2019
Adequação
O prazo principal é o de entrada em vigor imediata após a publicação em 17 de maio de 2019. A adequação deve ser concretizada até a próxima data de encerramento do exercício social da companhia securitizadora. O prazo para envio das demonstrações financeiras é de até 3 meses após o encerramento do respectivo exercício social, conforme art. 25-A, §1º, III da ICVM 480/09.
Impacto Operacional
Exige um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade e compliance das securitizadoras, que precisarão:
1. Revisar todos os termos de securitização para identificar séries independentes e avaliar a retenção de riscos.
2. Implementar ou ajustar sistemas contábeis para gerar demonstrações financeiras individualizadas por patrimônio separado.
3. Garantir que a contabilização de ativos (como bens recebidos em garantia) e passivos (participação residual) siga as diretrizes do CPC 48.
4. Coordenar com os auditores independentes para que os relatórios incluam os principais assuntos de auditoria exigidos pela CVM.
5. Ajustar os fluxos de trabalho para o envio digital via Empresas.NET nos prazos estabelecidos.
Alterações de Layout
As mudanças operacionais focam no sistema Empresas.NET, onde deve ser anexado um único arquivo em formato '.pdf' no campo específico 'DF – patrimônio separado'. Não há alteração descrita em outros sistemas como SGI ou CVMWeb, mas reforça a necessidade de que o termo de securitização defina o período do exercício social (março, junho, setembro ou dezembro) para alinhamento com os prazos de envio.