Sumário Executivo

A Ofício Circular Conjunto nº 1/2018/CVM/SIN/SPREV foi emitida em contexto de atualização das regras para aplicações de recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), motivada pela Resolução CMN nº 4.604/2017, que modificou a Resolução CMN nº 3.922/2010. Esta resolução do CMN introduziu critérios rigorosos para os ativos que podem compor carteiras de fundos de investimento nos quais os RPPS aplicam recursos, direta ou indiretamente, bem como requisitos de elegibilidade para gestores de FIP e FIDC. A CVM, em conjunto com a SPREV/MF, reforça que administradores e gestores de fundos devem observar integralmente essas disposições ao aceitar aplicações de RPPS, incluindo aquisições no mercado secundário, novas ofertas, integralizações de capital e outras modalidades.

As regras principais estabelecem que fundos de investimento só podem receber recursos de RPPS se eles, seus ativos, ou gestores (no caso de FIP e FIDC) atenderem completamente à Resolução CMN nº 3.922/2010. Isso impede a aceitação de quaisquer recursos de RPPS quando houver não conformidade, inclusive para aplicações indiretas por meio de fundos de fundos. Além disso, é vedada a aplicação em fundos não listados pela SPREV/MF, mas os gestores devem realizar análise individual, pois a lista não é exaustiva. Para RPPS que já haviam aplicado antes da vigência da Resolução CMN 4.604/2017, há exceção: não podem fazer novas aplicações se não conformes, mas podem continuar integralizando subscrições anteriores sob as regras então vigentes.

Os efeitos para participantes do mercado incluem a necessidade de diligence reforçada por parte dos gestores e administradores, alinhada com a Instrução CVM nº 558 e outras normas, para evitar aplicações de RPPS em fundos destinados a investidores qualificados quando não atendidos os critérios. A CVM e a SPREV também intensificam o intercâmbio de informações e ações de supervisão coordenada, visando maior eficiência e proteção ao investidor. Isso exige que equipes de compliance, jurídico e tecnologia atualizem processos de verificação e sistemas para garantir conformidade individual de cada fundo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma reforça a aplicação de regras existentes do CMN, exigindo dos gestores e administradores um nível adicional de diligence e verificação de conformidade para cada fundo antes de aceitar aplicações de RPPS. Embora não altere o framework regulatório fundamental, impõe práticas operacionais mais rigorosas, o que pode impactar operações e exigir atualizações em sistemas de compliance, mas sem mudanças estruturais no mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto nº 1/2018/CVM/SIN/SPREV, de 22 de agosto de 2018

Alterações: Esta orientação não altera diretamente outras resoluções da CVM, mas refere-se e reforça a aplicação da Resolução CMN nº 4.604/2017 e da Resolução CMN nº 3.922/2010, bem como de instruções como a Instrução CVM nº 558 e a Instrução CVM nº 539. Não revoga atos anteriores, mas complementa as diretrizes para compliance.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão de aplicações de RPPS, alinhamento com as diretrizes do CMN, proteção ao investidor through garantia de que fundos atendem a critérios de elegibilidade, e eficiência de mercado por meio de ações coordenadas entre CVM e SPREV.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SPREV N° 1/2018 de 22/08/2018

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação em 22 de agosto de 2018. Para novas aplicações de RPPS, o prazo é imediato: fundos devem estar conformes com a Resolução CMN 3.922/2010 para aceitar recursos. Para RPPS que já haviam assinado boletins de subscrição antes da vigência da Resolução CMN 4.604/2017, há prazo de transição: podem continuar integralizando recursos nos limites da subscrição efetuada, desde que atendidos os critérios da redação então vigente da Resolução CMN 3.922/2010. Não há janelas de submissão específicas, mas a adequação deve ser contínua.

Impacto Operacional

Para gestores e administradores de fundos de investimento, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar e atualizar políticas de diligence para verificar individualmente a conformidade de cada fundo com a Resolução CMN 3.922/2010 antes de aceitar aplicações de RPPS, independentemente de constar na lista da SPREV/MF. Isso envolve análise de carteiras de ativos, critérios de elegibilidade para FIP e FIDC, e verificação de limites. Para equipes de compliance e jurídico, há aumento de workload em auditorias e relatórios, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para automatizar essas verificações. Intermediários também devem garantir que suas operações respeitam essas restrições.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas no texto. No entanto, a norma implica requisitos operacionais para que gestores e administradores implementem processos de diligence individual, verificando a conformidade de cada fundo com a Resolução CMN 3.922/2010 antes de aceitar aplicações de RPPS. Isso pode exigir atualizações em formulários de cadastro, relatórios de compliance ou sistemas internos para rastrear e documentar essas verificações, independentemente da lista da SPREV/MF.