Sumário Executivo

O Ofício-Circular Conjunto nº 2/2018/CVM/SIN/SPREV, emitido em 03 de dezembro de 2018, altera os requisitos estabelecidos pela Resolução CMN nº 3.922/2010, por meio da Resolução CMN nº 4.695/2018. O contexto é a necessidade de reforçar a supervisão e a proteção dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que são investidores institucionais significativos no mercado de capitais. A CVM e a SPREV atuam em conjunto para garantir que as aplicações dos RPPS em fundos de investimento ocorram em condições de segurança e conformidade regulatória.

As regras principais dispõem que os RPPS só podem aplicar recursos em cotas de fundos de investimento se o administrador ou gestor do fundo for uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) e obrigada a constituir comitê de auditoria e comitê de riscos, conforme regulamentação do CMN. Isso é estabelecido no artigo 15, §2º e §8º da Resolução CMN nº 3.922/2010, com a nova redação. Admite-se que o cumprimento dos comitês seja feito por outra instituição do mesmo conglomerado prudencial, desde que autorizada pelo BCB e obrigada a tal.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: instituições que não atendem a esses requisitos não podem ofertar cotas de fundos aos RPPS, a menos que a outra parte prestadora de serviços cumpra a condição. A lista das instituições qualificadas será divulgada no site da SPREV. Isso impacta diretamente administradores fiduciários, gestores de investimentos e emissores que buscam recursos dos RPPS, exigindo que revisem suas estruturas de governança e busquem parcerias se não possuírem os comitês obrigatórios.

Impacto Sistêmico

ALTO

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular Conjunto nº 2/2018/CVM/SIN/SPREV, de 03 de dezembro de 2018.

Alterações: Alteração da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, pela Resolução CMN nº 4.695, de 27 de novembro de 2018.

Motivação: Motivação regulatória: modernização das regras de investimento dos RPPS, reforço da supervisão conjunta entre CVM e SPREV, proteção ao investidor por meio de exigências de governança, e eficiência na aplicação de recursos de previdência social.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SPREV N° 2/2018 de 03/12/2018

Adequação

Data de entrada em vigor: imediata após a publicação do Ofício-Circular em 03 de dezembro de 2018. Não há prazos de transição explicitados, sugerindo que as instituições devem já estar em conformidade com a Resolução CMN nº 4.695/2018. Janelas de submissão: não especificadas, mas a qualificação deve ser verificada constantemente.

Impacto Operacional

Gestores e administradores fiduciários precisam verificar se suas instituições possuem comitês de auditoria e riscos obrigatórios conforme regra do CMN. Se não possuírem, devem estabelecer parcerias com instituições qualificadas. Equipes de compliance devem atualizar processos de due diligence e monitoramento de contrapartes. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas com a lista da SPREV para automação de verificações. Emissores de fundos devem revisar suas estruturas de governança para garantir acesso a recursos dos RPPS.

Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas impacta a qualificação de prestadores de serviços. A lista de instituições atendentes será divulgada no site da SPREV, o que pode exigir atualizações em sistemas de compliance para verificação de qualificação. Formulários cadastrais e relatórios periódicos podem precisar de atualizações para refletir a conformidade com os comitês obrigatórios.