Sumário Executivo

O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 03/19 foi emitido para esclarecer os efeitos da Resolução CMN nº 4.695, de 27 de novembro de 2018, que alterou a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, com foco no cumprimento de compromissos de subscrição e manutenção de recursos em fundos de investimento por RPPS. A norma introduziu requisitos rigorosos para que instituições administradoras ou gestoras de fundos aceitem aplicações de RPPS, exigindo que essas instituições possuam comitê de auditoria e comitê de risco, conforme determinado pelas resoluções do CMN. Isso impacta diretamente todas as operações envolvendo recursos de RPPS, incluindo aquisição de cotas no mercado secundário, subscrição em novas ofertas, integralização de capital e aportes de qualquer natureza.

As regras principais proíbem gestores e administradores de fundos de aceitar recursos de RPPS quando não houver conformidade com os critérios estabelecidos, reforçando o dever de diligence. No entanto, foram previstas exceções para compromissos de subscrição firmados antes de 29/11/2018, que podem ser integralizados conforme as regras vigentes à época. Para aplicações existentes em fundos não conformes, os RPPS podem mantê-los em carteira por até 180 dias ou até o prazo previsto no regulamento do fundo, mas não podem realizar novas aplicações.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de revisão de contratos e processos de compliance por parte de gestoras, corretoras e bancos de investimento, visando garantir adesão aos novos critérios. A CVM e a SPREV reforçam a supervisão coordenada, indicando maior fiscalização para assegurar proteção aos recursos previdenciários e estabilidade do sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque altera significativamente as regras de investimento para RPPS, exigindo mudanças estruturais nos fundos de investimento, como a implementação de comitês de auditoria e risco. No entanto, as transições previstas e a possibilidade de manutenção de investimentos existentes atenuam o impacto imediato, permitindo adaptação gradual por parte dos participantes do mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 03/19, de 8 de fevereiro de 2019

Alterações: Esclarece a aplicação da Resolução CMN nº 4.695/2018, que alterou a Resolução CMN nº 3.922/2010, especialmente no que diz respeito aos artigos 15 e 21, concernentes a requisitos para administração de fundos com aplicações de RPPS e prazos de transição.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão de investimentos de regimes previdenciários, visando fortalecer a governança, mitigar riscos e proteger os recursos dos RPPS, em linha com as diretrizes do CMN e da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SPREV N° 3/2019 de 08/02/2019

Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente com a publicação em 8 de fevereiro de 2019. Para aplicações existentes, os RPPS têm até 180 dias ou até o prazo do fundo para adequar carteiras que não atendem aos critérios. Compromissos de subscrição anteriores a 29/11/2018 podem ser integralizados conforme as regras antigas, desde que devidamente comprovados.

Impacto Operacional

Gestoras e administradores fiduciários precisam revisar seus processos de due diligence para verificar o atendimento aos requisitos de comitês de auditoria e risco antes de aceitar recursos de RPPS. Intermediários devem garantir que todas as transações cumpram as novas regras. Equipes de compliance e jurídica devem atualizar políticas internas e contratos, enquanto equipes de TI podem ser necessárias para adaptar sistemas de registro e monitoramento de investimentos, assegurando rastreabilidade e conformidade.

Alterações de Layout

Não há mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas no ofício. No entanto, pode haver necessidade de atualização em formulários de cadastro e relatórios periódicos para refletir os novos critérios de conformidade, especialmente no que diz respeito à comprovação de comitês de auditoria e risco por parte das gestoras.