Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 3.922/2010, alterada pela CMN nº 4.604/2017, estabelece regras para aplicações de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em fundos de investimento. Este Ofício Circular da CVM, em conjunto com a SIN e SPREV, fornece esclarecimentos cruciais sobre a impossibilidade de postergação de prazos em fundos que estejam desenquadrados frente à legislação. O texto reforça que, em caso de alterações legais, os RPPS dispõem de 180 dias para manter recursos em fundos não conformes, com exceção apenas para prazos de vencimento, resgate ou carência já estabelecidos no regulamento vigente antes da alteração. Além disso, proíbe explicitamente a alteração de regulamentos para estender esse período, sob o argumento de que tal prática confronta a norma. Para os participantes do mercado, isso significa que gestores de RPPS, administradores e gestores de fundos devem adotar medidas imediatas para garantir a conformidade, incluindo a liquidação de ativos ou a implementação de planos de recuperação, sempre no melhor interesse dos cotistas. A cooperação entre CVM e SPREV é destacada como essential para a supervisão e eficiência no segmento, indicando um cenário de maior fiscalização e exigência de compliance.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois reforça regras existentes, exigindo ações concretas de compliance e liquidação por parte dos participantes, sem alterar a legislação base, mas aumentando a pressão regulatória e a necessidade de monitoramento.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular Conjunto nº 4/2020/CVM/SIN/SPREV, de 14 de agosto de 2020.

Alterações: Não altera normas anteriores, mas esclarece a aplicação da Resolução CMN nº 3.922/2010 e sua alteração pela Resolução CMN nº 4.604/2017.

Motivação: Modernização e supervisão das aplicações de RPPS, garantindo conformidade e proteção aos investidores, além de promover a eficiência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SPREV N° 4/2020 de 14/08/2020

Adequação

O prazo de 180 dias é contado a partir da data em que o fundo tornou-se desenquadrado devido a alterações legais. O Ofício Circular não estabelece uma nova data de vigência, mas serve como orientação imediata para a aplicação das regras já existentes.

Impacto Operacional

Gestores de RPPS devem revisar suas carteiras de investimentos e iniciar processos de liquidação ou adequação para fundos desenquadrados, respeitando os prazos estabelecidos. Administradores e gestores de fundos precisam monitorar os regulamentos, advertir os RPPS e, se necessário, reprovando alterações que posterguem prazos. Equipes de compliance e jurídica devem atualizar políticas internas, treinar staff e garantir que todos os atos estejam em conformidade com a orientação da CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, o Ofício impacta os procedimentos de compliance e relatórios internos das instituições, exigindo que gestores e administradores revisem e atualizem seus processos de monitoramento de prazos e conformidade.