Ofício Circular CVM/SIN-SRPC nº 6/2023, de 10/07/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SRPC nº 6/2023, de 10/07/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Explica as regras de desenquadramento passivo da Resolução CMN 4.963/2021 para RPPS. Impacta RPPS, gestores de fundos e fiduciários. Prazo principal: 180 dias para reenquadramento, com possibilidade de extensão em casos específicos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/07/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução CMN nº 4.963, de 2021, atualizou as normas de aplicação de recursos dos RPPS, estabelecendo que os ativos devem ter baixo risco de crédito e prevendo situações de desenquadramento passivo. O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SRPC 06/23 esclarece que o desenquadramento deve ser verificado de forma contínua, não apenas no momento da aplicação, e lista situações involuntárias que permitem a manutenção temporária das aplicações por até 180 dias. No caso específico dos ativos da Lojas Americanas S/A, que sofreram rebaixamento de crédito e entraram em recuperação judicial, a norma autoriza que os RPPS mantenham esses fundos em carteira por prazo superior aos 180 dias, desde que comprovado que o desinvestimento acarretaria maiores riscos ou perdas. Isso fornece flexibilidade para os gestores em momentos de estresse de mercado, evitando efeitos pró-cíclicos que poderiam aprofundar as perdas, e reforça a importância do monitoramento contínuo do risco de crédito por parte dos responsáveis pela gestão.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja uma norma interpretativa que afeta diretamente apenas os RPPS com exposição a ativos de baixo risco que sofreram rebaixamento, como o caso das Lojas Americanas S/A, ela influencia decisões de alocação e práticas de compliance de investidores institucionais, podendo exigir ajustes nos procedimentos de monitoramento de risco e nos sistemas de controle interno.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC, de 10 de julho de 2023
Alterações: Refere-se à Resolução CMN nº 4.963, de 2021, que revogou a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, e estabelece as regras para desenquadramento passivo.
Motivação: Modernizar e adequar as normas de aplicação de recursos dos RPPS, trazer clareza e segurança jurídica sobre as situações de desenquadramento, e responder a eventos de mercado específicos, como o rebaixamento de crédito da Lojas Americanas S/A, visando proteger os investidores e promover a estabilidade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SRPC N° 6/2023 de 10/07/2023
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação em 10 de julho de 2023. Para os casos específicos, como os fundos afetados pela Lojas Americanas S/A, há uma autorização para manter os investimentos além do prazo de 180 dias, dependendo da evolução do processo de recuperação do crédito, sem um prazo rígido adicional, mas com a necessidade de justificativa contínua.
Impacto Operacional
Para gestores de RPPS, é necessário monitorar continuamente o risco de crédito dos ativos e tomar decisões sobre o momento do desinvestimento, com base em análise de impacto de liquidez e potenciais perdas. Para administradores fiduciários, devem garantir que os fundos cumpram as regras e comunicar mudanças de risco aos cotistas. Para equipes de TI e Compliance, é preciso atualizar sistemas para rastrear eventos de crédito e automatizar alertas de desenquadramento, além de revisar processos internos para assegurar a documentação das situações involuntárias.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb mencionadas no texto, mas a norma exige que os gestores de RPPS e administradores fiduciários adotem procedimentos para verificação contínua do risco de crédito, o que pode demandar atualizações nos controles internos e nos relatórios de compliance para refletir a monitoração constante e a documentação de situações involuntárias.