Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023, de 11/04/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2023, de 11/04/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN/SSE 01/23 traz interpretações oficiais sobre os dispositivos da parte geral da Resolução CVM 175, impactando diretamente administradores e gestores de fundos de investimento. O prazo de adaptação dos fundos em estoque é até 31 de dezembro de 2024 (exceto FIDCs, com prazo até 31 de dezembro de 2023), com a possibilidade de adaptação unilateral sem assembleia se não houver aumento de custos para os cotistas. A transição para o regime de múltiplas classes e subclasses só é possível a partir de 1º de abril de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/04/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular Conjunto 1/2023/CVM/SIN/SSE foi publicado para consolidar e explicar as interpretações das superintendências de supervisão de investidores institucionais (SIN) e de securitização (SSE) sobre a parte geral da Resolução CVM 175. A nova regulamentação introduz um novo paradigma de segregação patrimonial, dividindo os fundos em 'casca' (estrutura de fundo), classes (organização dos ativos/estratégias de investimento) e subclasses (organização dos passivos/cotistas, com regras específicas de identificação via códigos numéricos gerados pela CVM). O cronograma de transição estabelece que, inicialmente, todos os fundos serão tratados automaticamente como classe única, sendo que a implementação do modelo de múltiplas classes e subclasses só se inicia em 1º de abril de 2024.
Do ponto de vista operacional e de remuneração, o ofício esclarece que as taxas de administração, gestão e a taxa máxima de distribuição devem ser detalhadas nos anexos e apêndices das classes e subclasses, conforme aplicável. Para os fundos já existentes sob o regime da Instrução CVM 555, há previsão de flexibilidade para migrar as estruturas de taxas (como a inclusão de taxa de performance nos regulamentos dos fundos investidores) por ato unilateral do administrador, desde que o custo total para o cotista não seja majorado. Além disso, as despesas e encargos podem ser debitadas diretamente pelas classes ou subclasses, reforçando a segregação financeira e patrimonial, sem a necessidade de trânsito de recursos pela casca do fundo, o que impactará diretamente a contabilidade e os fluxos de caixa das gestoras.
Para as equipes de compliance, jurídica e tecnologia da informação, o ofício representa um guia essencial para a adequação dos sistemas de registro no SGF (Sistema de Gestão de Fundos) e nos portais de dados da CVM, onde os vínculos entre fundos, classes e subclasses devem ser claramente mapeados. A eliminação da 'Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido' e a exigência de relatórios segregados por classe (para ativos) e subclasse (para passivos) exigem um redirecionamento nas rotinas de reporte contábil e auditoria. O cumprimento dessas diretrizes até o prazo final de 31 de dezembro de 2024 é vital para evitar inconsistências regulatórias e garantir a conformidade com o novo arcabouço legal.
Impacto Sistêmico
ALTO
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE, publicado em 11 de abril de 2023, que interpreta dispositivos da parte geral da Resolução CVM 175.
Alterações: O ofício não altera diretamente outras resoluções, mas fornece a interpretação oficial da CVM sobre a parte geral da Resolução CVM 175, a qual revogou e substituiu as regras contidas na Instrução CVM 356 (fundos de investimento imobiliário e outros) e na Instrução CVM 555 (fundos de investimento em cotas de fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em participações e fundos de investimento de índice), além de harmonizar a aplicação com as regras da Resolução CVM 21 e do COFI.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o mercado de capitais brasileiro, introduzindo estruturas de fundos mais flexíveis (com múltiplas classes e subclasses) para permitir uma segregação patrimonial e operacional mais robusta e eficiente. A CVM busca também padronizar a cobrança e a transparência de taxas de remuneração (administração, gestão, performance e distribuição), proteger o investidor through clareza nas demonstrações financeiras, e otimizar a operação de liquidez e contratos de prestadores de serviços sob o novo marco legal.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 1/2023 de 11/04/2023
Adequação
O cronograma de implementação é escalonado para permitir a transição ordenada do mercado. Na primeira entrada em vigor da Resolução CVM 175, os fundos existentes são automaticamente considerados como classe única, não exigindo, inicialmente, regulamento e anexo específicos para múltiplas classes. No entanto, a possibilidade de criar novas classes e subclasses só se torna efetiva a partir de 1º de abril de 2024, data em que entram em vigor os dispositivos específicos para tal. O prazo máximo de adaptação dos fundos em estoque é de 31 de dezembro de 2023 para os FIDCs (Anexo II) e de 31 de dezembro de 2024 para os demais tipos de fundos. Durante o período de transição, os fundos não adaptados devem continuar observando as regras das respectivas instruções antigas (Instrução 356 ou Instrução 555), permitindo a coexistência de fundos sob os dois regimes regulatórios.
Impacto Operacional
Para os gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o ofício gera a necessidade de reestruturar os contratos de prestadores de serviços essenciais, que agora devem ser formalmente contratados diretamente pela classe de cotas (com a interveniência anuente do fundo), impactando modelados de cobrança e rateio de despesas. Operacionalmente, há a exigência de provisionamento de taxas no nível das subclasses, o que exigirá que os sistemas internos de contabilidade e de caixa das gestoras operem com rateio dinâmico de custos por subclasse, variando o percentual de representatividade de cada uma na classe ao longo do tempo. Para a área de TI, o desafio é garantir a interoperabilidade dos sistemas internos com as novas exigências de cadastro do SGF, incluindo a atualização dos documentos regulatórios (regulamento, anexo e apêndice) após a geração oficial do CNPJ pela CVM, e a preparação dos relatórios contábeis segregados conforme a nova estrutura de classes e subclasses.
Alterações de Layout
As alterações nos sistemas da CVM incluem a atualização do SGF (Sistema de Gestão de Fundos) e do Portal de Dados Abertos para permitir a geração automática de códigos sequenciais com dígito verificador para as subclasses, bem como o vínculo visual e consultivo entre a 'casca' do fundo, suas classes e subclasses. No que diz respeito aos informes periódicos, houve a segregação dos relatórios: os relativos à carteira de ativos (como CDA, balancete, perfil mensal e demonstrações auditadas de fundos imobiliários - FIF) passam a ser exigidos no nível da classe, enquanto os relacionados ao passivo e aos cotistas (como o informe diário e a lâmina) devem ser apresentados no nível da subclasse. Além disso, foi formalizada a eliminação da 'Demonstração de Evolução do Patrimônio Líquido', com a determinação de que as regras contábeis existentes (como as Instruções CVM 489, 516, 577 e 579) sejam aplicadas de forma geral ao âmbito das classes.