Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025, de 01/12/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 1/2025, de 01/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25 oficializa a Plataforma ANBIMA como o canal único e obrigatório para a transparência de taxas de fundos, substituindo o 'Sumário de Remuneração' em sites de gestores e o envio em Fundos.Net para FIIs, FIDCs e FIAGROs. O prazo principal para a completa adaptação das classes de fundos existentes é 31/03/2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/25 consolida o entendimento regulatório sobre a transparência de remuneração de fundos de investimento, estruturando um novo padrão de disclosure baseado em autorregulação. O documento interpreta dispositivos da Resolução CVM 175 em conjunto com os Anexos Normativos I, II, III, IV e V, centralizando a responsabilidade pela divisão e exposição clara de taxas de administração e performance.
De forma prática, o ato reconhece formalmente a Plataforma ANBIMA de Transparência de Taxas como o instrumento centralizado e adequado para o cumprimento das diretrizes de transparência. Com essa adoção, gestores de FIIs, FIDCs e FIAGROs são dispensados de publicar o 'Sumário de Remuneração' em seus próprios websites e de realizar atualizações manuais por meio do Sistema Fundos.Net, transferindo a carga operacional de publicação para o ambiente padronizado da autorreguladora.
O impacto direto recai sobre administradores fiduciários, gestores e equipes de compliance, que precisam migrar suas classes de fundos existentes para a nova ferramenta até 31/03/2026, conforme o cronograma de transição. Além disso, torna-se imperativo referenciar explicitamente a Plataforma ANBIMA nos regulamentos e materiais de divulgação dos fundos, garantindo que os investidores tenham acesso integral e unificado às informações de remuneração, incluindo acordos comerciais com distribuidores.
Impacto Sistêmico
ALTO
A substituição de sistemas de divulação própria dos gestores e do Fundos.Net por uma plataforma terceirizada (Plataforma ANBIMA) altera profundamente os fluxos de compliance, exige novas integrações técnicas de dados e redefine os padrões de transparência de mercado, exigindo um esforço operacional significativo de migração até 31/03/2026.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 01/2025, publicado em 01 de dezembro de 2025.
Alterações: Interpreta e aplica dispositivos da Resolução CVM 175 e dos Anexos Normativos I, II, III, IV e V. Atualiza e consolidam os entendimentos dos Ofícios-Circulars nº 3/2024/CVM/SIN, 6/2024/CVM/SIN e do Ofício 20/2024/CVM/SSE.
Motivação: Modernização dos mecanismos de transparência de taxas, padronização de informações de remuneração, fortalecimento do papel da autorregulação (ANBIMA) e proteção ao investidor ao garantir acesso unificado, claro e estruturado sobre custos e acordos comerciais de distribuição.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 1/2025 de 01/12/2025
Adequação
A Plataforma ANBIMA entrou em funcionamento em 03/11/2025. O prazo principal de transição para a adaptação integral de todas as classes de fundos de investimento já existentes é até 31/03/2026. Durante o período entre 03/11/2025 e 31/03/2026, ocorre a janela de transição e migração gradual das classes de fundos.
Impacto Operacional
Equipes de Compliance/Jurídico: Devem revisar os regulamentos dos fundos (FIIs, FIDCs, FIAGROs) para substituir as cláusulas referentes ao 'Sumário de Remuneração' por menções explícitas à Plataforma ANBIMA, além de ajustar os processos de aprovação de materiais de divulgacao.
Equipes de Tecnologia (TI): Precisam garantir a integração técnica de sistemas internos com a Plataforma ANBIMA, estruturar o fluxo de dados para alimentação da plataforma e garantir que os links de acesso sejam corretamente gerenciados e validados.
Administradores fiduciários e Gestores: Devem coordinates a migração de dados, publicar os comunicados de imprensa/market notice no Fundos.Net informando a nova forma de acesso às taxas e garantir que as informações de remuneração (incluindo acordos com distribuidores) estejam 100% sincronizadas e atualizadas na nova ferramenta.
Alterações de Layout
O Ofício Circular altera os fluxos de operação nos sistemas Fundos.Net e nos canais digitais dos gestores. A dispensa da publicação do 'Sumário de Remuneração' no website do gestor e no Fundos.Net para FIIs, FIDCs e FIAGROs implica que a estrutura de relatórios e formulários de disclosure dessas entidades deve ser redirecionada para a integração com a Plataforma ANBIMA. Adicionalmente, o envio de comunicados de market notice no Fundos.Net passa a exigir a menção do link de acesso à Plataforma ANBIMA, alterando os templates de comunicação com o mercado.