Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2022, de 20/09/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2022, de 20/09/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta administradores de fundos sobre a incidência e recolhimento da Taxa de Fiscalização, estabelecendo as categorias de Taxa de Registro, Taxa Anual e Taxa de Oferta. Os contribuintes são os fundos de investimento e demais participantes da Lei 7.940/89, não os prestadores de serviço. O prazo principal para pagamento da Taxa Anual é até o último dia útil do primeiro decêndio de maio de cada ano. A norma impacta diretamente gestores, administradores fiduciários, equipes de compliance e jurídicas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/09/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SIN-SSE 02/2022 foi emitido pela Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de consolidar o entendimento sobre a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei 14.317/2022 e pela Medida Provisória 1.072/21. A norma organiza a tributação em três modalidades: Taxa de Registro, devida no momento do registro inicial; Taxa Anual, devida anualmente com base no patrimônio líquido do contribuinte; e Taxa de Oferta, incidente sobre ofertas públicas de valores mobiliários.
Para os fundos de investimento, a Taxa Anual é calculada com base na média aritmética do patrimônio líquido diário apurado no primeiro quadrimestre do ano civil. Caso o fundo seja registrado após o primeiro quadrimestre ou encerre suas atividades no mesmo ano, não há incidência da taxa no primeiro ano. A norma também estabelece que, em caso de patrimônio líquido zerado ou negativo, deve ser recolhido o menor valor da faixa correspondente. O recolhimento da Taxa Anual deve ocorrer até o último dia útil do primeiro decêndio de maio de cada ano.
Os efeitos práticos exigem que os administradores de fundos revisem seus processos de cálculo e pagamento, garantindo a conformidade com os prazos legais. Além disso, a orientação reforça que a responsabilidade pelo pagamento é do fundo, e não dos prestadores de serviço, e que o cancelamento ou suspensão do registro não isenta do pagamento dos valores devidos. A adequação demanda ajustes nos sistemas de controle, na geração de guias de pagamento (GRU) e nas políticas de compliance, visando evitar multas e juros de mora.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta diretamente todos os fundos de investimento e demais contribuintes listados na Lei 7.940/89, exigindo ajustes nos processos de cálculo, pagamento e controle de prazos. O risco de não conformidade pode resultar em acréscimos e multas, justificando um nível de impacto médio para as equipes de compliance e jurídicas.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SIN-SSE 02/2022, de 20 de setembro de 2022
Alterações: O Ofício Circular não altera formalmente outras normas, mas consolida orientações sobre a Lei 7.940/89, alterada pela Lei 14.317/2022 e pela MP 1.072/21, e atualiza as diretrizes para a Taxa de Fiscalização.
Motivação: Modernização da fiscalização, proteção ao investidor, eficiência de mercado e clareza regulatória.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 2/2022 de 20/09/2022
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação (20/09/2022). Os contribuintes devem estar adequados para o recolhimento da Taxa Anual referente ao ano de 2023, com vencimento até o último dia útil do primeiro decêndio de maio de 2023. Para a Taxa de Registro, o prazo é de 30 dias corridos a partir do pedido de registro.
Impacto Operacional
Os administradores de fundos e gestores precisarão revisar seus procedimentos de cálculo da Taxa Anual, garantindo a utilização da média do patrimônio líquido do primeiro quadrimestre. Além disso, devem implementar controles para emissão de GRU no padrão Febraban e monitoramento dos prazos de pagamento, evitando atrasos. As equipes de compliance e jurídica deverão atualizar políticas internas e capacitar os times sobre as novas diretrizes. Eventuais ajustes em sistemas de TI podem ser necessários para automatizar o cálculo e a geração de guias.
Alterações de Layout
Recomenda ajustes nos sistemas internas para cálculo automático da Taxa Anual com base na média do patrimônio líquido do primeiro quadrimestre, e para geração de GRU com vencimento condizente com o prazo legal de 30 dias para a Taxa de Registro. Não há alteração direta em sistemas da CVM, mas é necessária a adaptação dos processos de cadastro e pagamento.