Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023, de 27/09/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 2/2023, de 27/09/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SIN/SSE 02/2023 traz interpretações sobre dispositivos da Resolução CVM 175, focando em remuneração, distribuição, side pockets e classes exclusivas. Impacta gestores, administradores, distribuidores e custodiantes de fundos de investimento. O prazo principal de adaptação é 31/12/2024, com Some aspects having vigência em 01/04/2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/09/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio das superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE), emitiu o Ofício Circular Conjunto 02/2023 para complementar as orientações sobre a Resolução CVM 175, que moderniza a regulação de fundos de investimento. Este documento apresenta respostas a questões do mercado, visando facilitar a adaptação às novas regras.
As principais regras abordadas incluem: (a) Remuneração - permitindo a manutenção transitória de arranjos de rebate até dezembro de 2024, desde que explicitados nos documentos, e esclarecendo a segregação de taxas de administração e gestão; (b) Distribuição - confirmando a possibilidade de subcontratação de escrituradores e a isenção de taxa de distribuição para fundos sem esforço de venda; (c) Classes e responsabilidade - definindo classes exclusivas, inclusive para planos de EFPC, e detalhando o termo de responsabilidade ilimitada; (d) Side pockets - estabelecendo condições para ativação em situações de estresse de crédito ou liquidez, com regras para reincorporação e tratamento de resgates; e (e) Processo de adaptação - detalhando a utilização do sistema SGF e relatórios em Excel para informar a adaptação, com prazos específicos.
Os efeitos para o mercado são significativos: as interpretações fornecem flexibilidade para a transição, reduzindo a incerteza, mas exigem ajustes nos regulamentos dos fundos, nos processos internos e nos sistemas. Equipes de compliance, jurídica e TI precisarão de trabalhar na implementação das diretrizes, com prazos rigorosos para atender às exigências da CVM até o fim de 2024.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois o Ofício Circular não altera diretamente as regras da Resolução CVM 175, mas fornece interpretações que afetam a forma como os participantes do mercado implementam as disposições. Requer ajustes documentacionais, processuais e de sistemas, mas não impõe novas obrigações substanciais.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 02/2023, de 27 de setembro de 2023.
Alterações: Este Ofício Circular complementa o Ofício-Circular-Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE e não altera outras resoluções, mas fornece interpretações sobre a Resolução CVM nº 175.
Motivação: Modernização da regulação de fundos de investimento, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor e promoção da eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 2/2023 de 27/09/2023
Adequação
A Resolução CVM 175 entra em vigor em 2/10/2023, com prazo de adaptação para fundos existentes até 31/12/2024 (para a maioria) e até 1º/4/2024 para FIDC. Algumas disposições, como as de remuneração, têm vigência em 1º/4/2024. O Ofício Circular estabelece que acordos comerciais podem ser mantidos até dezembro de 2024, desde que explicitados como transitórios.
Impacto Operacional
Gestores e administradores precisarão revisar e ajustar os regulamentos dos fundos, incluindo cláusulas de remuneração, distribuição, side pockets e responsabilidade. Equipes de compliance e jurídica devem garantir que as disposições transitórias estejam claras. Equipes de TI devem adaptar sistemas para atender aos novos relatórios e campos de registro. Distribuidores e custodiantes também precisarão de ajustes contratuais.
Alterações de Layout
O documento introduz alterações no processo de adaptação dos fundos, incluindo a utilização do sistema SGF para informar a adaptação, com upload de documentos e preenchimento de planilhas Excel padrão. Além disso, prevê campos específicos para identificação de fundos ESG e de aplicação no exterior. Para fundos registrados a partir de 2/10/2023, os campos já estarão disponíveis no registro.