Sumário Executivo

O Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/CVM/SIN/SSE, publicado em 13 de dezembro de 2024, atua como um complemento interpretativo crucial para a Resolução CVM 175, emitido pelas superintendências SIN e SSE. Diante da complexidade na transição para o novo marco regulatório de fundos de investimento, o mercado solicitou esclarecimentos sobre situações operacionais práticas. Este documento organiza perguntas e respostas para orientar gestores, administradores e demais participantes do mercado sobre a aplicação das regras de estruturação de classes, taxas de remuneração e investimentos no exterior.

As principais regras definidas no ofício incluem a isenção da taxa máxima de distribuição para gestores que atuam como distribuidores de forma puramente acessória, vendendo apenas cotas de seus próprios fundos, desde que não haja segregação física de escritório mas sim segregação contábil das taxas de gestão e administração. Quanto à estrutura de classes e subclasses, a CVM autoriza a reorganização por ato unilateral dos prestadores de serviços essenciais, desde que não haja transferência de cotistas, patrimônio ou direitos entre classes existentes, e que as novas classes sejam destinadas a novas aplicações. Para subclasses de fundos dos Anexos I, IV e V (como FIFs), a reorganização também é permitida sem assembleia, contanto que se mantenham as condições de investimento originais e não haja aumento de taxas para cotistas atuais.

Além disso, o ofício esclarece que ETFs Internacionais são classificados como uma modalidade de ativo à parte, isentos dos requisitos de fundos de investimento no exterior, devendo as classes locais que neles investem observar apenas arts específicos da RCVM 175. Para facilitar a transição, a CVM estabeleceu um procedimento operacional temporário para transformações societárias (cisões, fusões, incorporações e transferências de classes), exigindo o envio de planilhas padronizadas em formato CSV para um e-mail específico (`edyr@cvm.gov.br`). Isso exige das equipes de TI e de gestão a adaptação de sistemas de informação para atender a esses novos fluxos de reporte, enquanto o setor jurídico deve avaliar cuidadosamente quando é necessária a convocação de Assembleia Geral de Cotistas (AGC) versus a utilização de atos unilaterais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o ofício apenas interprete regras já vigentes da Resolução CVM 175, ele impõe mudanças operacionais significativas no dia a dia de gestoras, administradores e equipes de compliance. A necessidade de estruturar classes de forma mais flexível, mas sob rigorosas condições de não transferência de cotistas, exige novos controles internos e auditorias. Além disso, o procedimento temporário de CSV para transformações exige adaptação técnica imediata nos sistemas de gestão de fundos (SGF).

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular Conjunto nº 2/2024/CVM/SIN/SSE, de 13 de dezembro de 2024.

Alterações: Interpreta dispositivos da Resolução CVM 175, complementando orientações anteriores da SIN e SSE. Não altera diretamente o texto da resolução, mas define critérios práticos para sua aplicação, particularly regarding the segregation of fees, organization of classes/subclasses, and international ETFs.

Motivação: Fornecer orientações claras e uniformes sobre a aplicação prática da Resolução CVM 175, visando à modernização do mercado de capitais, à proteção do investidor (especialmente no que diz respeito à transparência de taxas e condições de aplicação) e à eficiência operacional na realização de reorganizações de fundos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 2/2024 de 13/12/2024

Adequação

Entrada em vigor imediata após a publicação em 13 de dezembro de 2024. Os procedimentos operacionais temporários para transformações de classes devem ser adotados imediatamente pelas empresas que realizarem tais operações. Não há prazo de transição formal definido para o fim do procedimento temporário, mas as empresas devem adaptar seus processos internos o mais rápido possível para evitar retrabalho ou indefinições junto à CVM.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídica, que precisarão avaliar minuciosamente se a criação de novas classes ou subclasses se enquadra nas hipóteses de ato unilateral ou se exige aprovação em Assembleia Geral de Cotistas (AGC). Exige que os gestores revisem os regulamentos dos fundos para assegurar a previsão de múltiplas classes/subclasses. Para a área de TI, há a necessidade de adaptar sistemas de informação para gerar as planilhas CSV de transformações conforme o modelo anexo, e para garantir a segregação de taxas de forma automatizada. Gestores financeiros precisam reavaliar políticas de remuneração para se alinharem à isenção de taxa de distribuição para atividade acessória.

Alterações de Layout

Introduz procedimentos operacionais temporários para a realização de transformações de classes (cisão total, cisão parcial, incorporação, transferência) no âmbito do Sistema de Gestão de Fundos (SGF). Exige a submissão de planilhas padronizadas em formato CSV, com modelo específico anexo ao ofício, encaminhadas para o e-mail `edyr@cvm.gov.br`. Altera a forma como gestores e administradores devem estruturar o cadastro de classes e subclasses, exigindo maior precisão técnica no momento de registrar mudanças de estrutura de cotas.