Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2023, de 22/11/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 4/2023, de 22/11/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular da CVM esclarece que administradores de fundos devem reportar ao BACEN os reais detentores de cotas, não a depositária ou mercado. Impacta diretamente administradores de fundos, com prazo contínuo para correções.
Situação: Vigente. Em vigor desde 22/11/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM emitiu o Ofício-Circular Conjunto nº 4/2023 para esclarecer as diretrizes sobre a reportagem de informações de cotistas ao Banco Central do Brasil (BACEN), em conformidade com a Resolução BCB nº 38/2020 e a Instrução Normativa BCB nº 94/2021. O contexto revela que, em alguns casos, posições de investidores em fundos com cotas negociadas em mercado secundário ou depositadas têm sido incorretamente atribuídas à depositária ou ao mercado regulado, o que distorce a base de dados do BACEN.
As regras principais reforçam que os administradores de fundos de investimento são obrigados a informar, mensalmente, a identificação dos verdadeiros titulares das cotas ao final do mês de referência. Isso está alinhado com o artigo 15, § 2º, da Resolução CVM nº 33, que exige dos escrituradores de valores mobiliários – incluindo os de cotas de fundos – o mantenimento de controles para identificar investidores com base em informações dos depositários centrais.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de correção imediata nos processos de reportagem por parte dos administradores, visando maior precisão e transparência nos dados. Isso fortalece a supervisão do BACEN, protege os investidores ao garantir que as posições sejam corretamente registradas e promove a eficiência do mercado de capitais ao evitar distorções informativas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta todos os administradores de fundos que reportam dados ao BACEN, exigindo correções procedimentais e possíveis atualizações em sistemas internos. Embora não altere diretamente sistemas da CVM, requer esforço compliance para assegurar a exatidão das informações, o que é crucial para a integridade do sistema financeiro.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular-Conjunto nº 4/2023/CVM/SIN/SSE, de 22 de novembro de 2023
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas reforça o cumprimento da Resolução CVM nº 33 e da Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020, conforme regulamentada pela Instrução Normativa BCB nº 94/2021.
Motivação: Corrigir distorções na reportagem de cotistas para garantir dados precisos ao BACEN, fortalecendo a supervisão financeira, a proteção ao investidor e a eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 4/2023 de 22/11/2023
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediatamente após sua publicação em 22 de novembro de 2023. Não há prazo de transição específico, mas as correções devem ser aplicadas a partir da próxima reportagem mensal ao BACEN.
Impacto Operacional
Os administradores de fundos de investimento devem revisar e corrigir seus processos de coleta e envio de informações ao BACEN, garantindo que as posições de cotas sejam atribuídas aos corretos investidores. Isso pode exigir atualizações em sistemas de custódia, controles internos e treinamento de equipes de compliance, jurídica e TI, envolvendo um esforço operacional moderado para assegurar a conformidade.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb ou Fundos.NET. No entanto, os administradores de fundos devem ajustar seus sistemas internos e processos de reportagem ao BACEN para refletir corretamente os verdadeiros investidores, em vez de depositárias ou mercados regulados.