Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022, de 30/12/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SIN-SSE nº 5/2022, de 30/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício Circular complementa as informações sobre o sistema Integra-CNPJ, que integra o cadastro de fundos com o CNPJ via RedeSIM. Impacta diretamente os administradores de fundos de investimento. O prazo principal é a solicitação de atualizações cadastral anteriores a 12/12/2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Integra-CNPJ foi lançado pelo OC SIN/SSE 3/2022 para permitir que administradores de fundos obtenham o CNPJ diretamente ao registrar o fundo na CVM, através de uma API desenvolvida pela RFB. Este Ofício Circular fornecido informações complementares, esclarecendo que as alterações cadastral (como denominação social, administrador ou cancelamento) são de responsabilidade da CVM, mas ainda não estão integradas em tempo real com a RFB devido a dependência de ações manuais. A CVM solicita que os administradores informem sobre atualizações realizadas antes de 12/12/2022 que não foram enviadas pelo sistema antigo (DBE). Além disso, foi announceda retirada da exigência do protocolo de baixa do CNPJ no cancelamento de fundos, sendo que, até a nova versão do sistema, deve ser usada uma cópia deste Ofício Circular como documento substitutivo. Isso afeta operacionalmente os gestores, que precisam se adaptar a novos procedimentos para manter a conformidade cadastral.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente os administradores de fundos de investimento, que precisam ajustar seus processos de cadastro e atualização, mas não altera estruturas de mercado mais amplas. A dependência de ações manuais pela RFB e a solicitação de relatórios passados geram um workload adicional, mas sem disruptões sistêmicas.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular Conjunto nº 5/2022/CVM/SIN/SSE, de 30 de dezembro de 2022.
Alterações: Complementa o OC SIN/SSE 3/2022, de 30/11/2022, que lançou o sistema Integra-CNPJ. Não altera normas anteriores diretamente, mas fornece esclarecimentos operacionais.
Motivação: Modernizar o processo de cadastro de fundos, melhorar a integração com a RFB, e garantir que as atualizações sejam tratadas de forma eficiente, mesmo com limitações técnicas atuais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SIN-SSE N° 5/2022 de 30/12/2022
Adequação
O sistema Integra-CNPJ já está em produção desde 12/12/2022. Este Ofício Circular entra em vigor imediatamente, com solicitação de informações sobre atualizações anteriores a essa data. O prazo para envio das atualizações não é especificado, mas deve ser feito o mais rápido possível.
Impacto Operacional
Os administradores de fundos precisam de time para: 1) Enviar atualizações cadastral para sin@cvm.gov.br ou dsec@cvm.gov.br se houver pendências de antes de 12/12/2022; 2) Adaptar procedimentos de cancelamento, usando cópia deste Ofício Circular como documento substitutivo; 3) Gerenciar a comunicação com a CVM para suporte em problemas de sistema via suporteexterno@cvm.gov.br. Equipes de Compliance e TI precisam garantir que os dados estejam atualizados e que os novos fluxos sejam implementados.
Alterações de Layout
O sistema Integra-CNPJ passa a ter atualizações cadastral gerenciadas pela CVM, mas de forma assíncrona com a RFB. Há mudanças no procedimento de cancelamento, com retirada da exigência do protocolo de baixa do CNPJ, e uso deste Ofício Circular como documento substitutivo enquanto o sistema não for atualizado. Não há mudanças em sistemas como SGI ou CVMWeb diretamente, mas sim no fluxo de trabalho do Integra-CNPJ.