Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SMI 01/2015 foi emitido pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da CVM para estabelecer um cronograma de adaptação dos custodiantes de valores mobiliários às disposições da Instrução CVM nº 542/2013, que regulamenta a atividade de custódia. Contextualmente, a ICVM 542 modernizou os requisitos para custodiantes, incluindo obrigações de controles internos, auditoria e segregação de funções, visando fortalecer a proteção ao investidor e a estabilidade do mercado. As regras principais deste ofício circular definem prazos escalonados para a entrega de documentos e informações, divididos em quatro fases: até 27 de fevereiro de 2015 (designação de auditoria, contrato social, organograma e participação societária); de 1º a 31 de maio de 2015 (atualização cadastral, representantes legais, ata de eleição e relatório Tipo 1); até 31 de julho de 2015 (capacidade organizacional, modelo de contrato e descrição de meios de comunicação); e até 30 de abril de 2016 (relatório Tipo 2). Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: os custodiantes devem adaptar suas estruturas operacionais, sistemas e processos para atender a esses requisitos, sob o risco de cancelamento do credenciamento em caso de descumprimento. Isso implica um esforço concentrado para equipes de compliance, jurídico e tecnologia, garantindo que a custódia seja prestada com eficiência e em conformidade com os novos padrões regulatórios.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque o ofício circular impõe prazos rígidos e obrigações complexas para todos os custodiantes, com consequência direta de cancelamento do credenciamento se não cumpridos. Isso afeta diretamente a operação de mercado, pois os custodiantes são essenciais para a guarda e transferência de valores mobiliários, e qualquer não conformidade pode comprometer a confiança dos investidores e a estabilidade do sistema.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI 01/2015, de 8 de janeiro de 2015.

Alterações: Adaptação à Instrução CVM nº 542/2013, não alterando outras normas diretamente, mas estabelecendo procedimentos específicos para o cumprimento dos requisitos nela contidos.

Motivação: Motivação regulatória para modernizar a supervisão da custódia, garantir a eficiência operacional, proteger os investidores e facilitar a transição para as novas regras da ICVM 542/2013 through a escalonamento de prazos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2015 de 08/01/2015

Adequação

Entrada em vigor imediata com prazos de transição: 1) Até 27/2/2015 para designação de auditoria, contrato social, organograma e relação de participações; 2) De 1º a 31/5/2015 para atualização cadastral, representantes legais, ata de eleição e relatório Tipo 1; 3) Até 31/7/2015 para documento de capacidade, modelo de contrato e descrição de meios de comunicação; 4) Até 30/4/2016 para o primeiro relatório Tipo 2 referente ao exercício de 2015. A adaptação completa é exigida até dezembro de 2015, com obrigações adicionais como a estrutura de auditoria interna até dezembro de 2015 e relatórios a partir de 2016.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em preparar e entregar documentos como contratos, organogramas e relatórios de controles, exigindo segregação de funções e auditorias. Para jurídico, é necessário revisar contratos de prestação de serviços e garantir conformidade com os modelos exigidos. Equipes de TI precisam adaptar sistemas para atender aos requisitos de segurança e fazer upload no CVMWeb, além de manter infraestrutura dedicada. Administradores fiduciários devem estruturar áreas de auditoria interna e planejar planos de continuidade de negócios. O impacto é significativo, requerendo alocação de recursos e treinamento para cumprir os prazos e evitar cancelamento do credenciamento.

Alterações de Layout

Mudanças no sistema CVMWeb, com criação de link específico 'Envio de Documentos para Adaptação à Instrução CVM nº 542/2013' no ambiente restrito de 'Atualização Cadastral de Participantes'. Requisitos técnicos: upload de arquivos digitais no formato .ZIP com tamanho máximo de 1 MB cada. Além disso, introduz a necessidade de apresentação do Cartão de Assinaturas (Anexo I) para representantes legais e atualizações nos formulários de cadastro como o ICVM 510.