Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2023, de 16/10/2023
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2023, de 16/10/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular orienta operadores de infraestruturas de mercado sobre o cumprimento dos Princípios PFMI. Impacta entidades administradoras de mercados organizados e depositários centrais. Exige demonstração de conformidade para autorização da CVM. Prazo principal: autoavaliação a cada dois anos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/10/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício-Circular, reforça a necessidade de que as infraestruturas de mercado financeiro atuantes no mercado de valores mobiliários observem os Princípios para Infraestruturas de Mercado Financeiro (PFMI), estabelecidos pelo CPMI/IOSCO. Isso em atendimento às Resoluções CVM nº 31/2021 e 135/2022, que exigem tal conformidade como requisito para autorização. As instituições devem apresentar documento comprovando observância dos PFMI aplicáveis ao solicitarem autorização. Além disso, devem utilizar a metodologia de avaliação do CPMI/IOSCO para realizar autoavaliações periódicas, com publicação a cada dois anos ou mais frequentemente em caso de alterações materiais. Para os participantes do mercado, isso significa maior transparência sobre riscos, tarifas e custos, além de fortalecimento da estabilidade e higidez do sistema. As entidades precisarão aprimorar seus procedimentos e garantir que suas estruturas estejam alinhadas com os padrões internacionais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto pois as infraestruturas de mercado, como depositários centrais e administradores de mercados organizados, são pilares para a estabilidade e confiança do mercado de valores mobiliários. A obrigatoriedade de cumprir PFMI exige mudanças estruturais que podem afetar operações e riscos sistêmicos.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2023/CVM/SMI, de 11 de outubro de 2023.
Alterações: Não altera resoluções anteriores, mas reforça a aplicação das Resoluções CVM nº 31/2021 e 135/2022.
Motivação: Modernização da regulação, supervisão das infraestruturas de mercado, proteção ao investidor e eficiência do mercado, alinhando-se a padrões internacionais do CPMI/IOSCO.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2023 de 16/10/2023
Adequação
Entrada em vigor imediata em 11 de outubro de 2023. As autoavaliações devem ser realizadas e publicadas a cada dois anos, com primeira rodada dependendo do momento da autorização ou alteração material.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão de implementar processos para avaliar a conformidade com PFMI, conduzir autoavaliações e preparar relatórios públicos. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para suportar a coleta de dados e publicação. Intermediários e emissores devem se preparar para maior transparência e possíveis mudanças operacionais.
Alterações de Layout
Requisito de publicação de autoavaliações sobre PFMI em área publicamente acessível na web, seguindo o framework do CPMI/IOSCO. Possível necessidade de atualização de sistemas para geração e publicação de relatórios.