Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2024, de 28/03/2024
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2024, de 28/03/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular orienta intermediários sobre monitoramento contínuo de operações e comunicação de indícios de irregularidades à CVM e autorreguladores, conforme Resolução CVM 35/21. Impacta diretores e equipes de compliance. Prazo principal: implementação imediata dos procedimentos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/03/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SMI 01/24, emitido em 28 de março de 2024, surge no contexto da Resolução CVM 35/21, que estabelece deveres para intermediários no mercado de valores mobiliários. A norma enfatiza a necessidade de monitoramento contínuo das operações para identificar atipicidades, fraudes e potenciais irregulares, visando zelar pela integridade do mercado. As regras principais incluem a obrigatoriedade de comunicação simultânea à CVM e ao autorregulador quando indícios de descumprimento forem detectados, com relatórios detalhados contendo descrição dos fatos, fundamentos e documentação comprobatória. Além disso, o intermediário deve continuar a apuração e fazer comunicações complementares se novos fatos surgirem. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de implementar ou aprimorar sistemas de monitoramento, garantir que os procedimentos sejam eficazes e que a comunicação seja feita nos prazos e canais estabelecidos. Os efeitos incluem maior responsabilidade para os diretores de intermediários, que são formalmente responsáveis pela cumprimento, e uma supervisão mais rigorosa pela SMI e autorregulação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora o Ofício-Circular não altere diretamente as regras, ele clarifica e reforça procedimentos já previstos na Resolução CVM 35/21, exigindo que intermediários revisem e otimizem seus sistemas de monitoramento e comunicação. Isso pode exigir ajustes em processos internos, treinamento de pessoal e possíveis investimentos em tecnologia para garantir a eficácia dos filtros e relatórios.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI 01/24, de 28 de março de 2024.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Resolução CVM 35/21 e Resolução CVM 50/21, referindo-se aos arts. 33, IV e IX da Resolução CVM 35/21.
Motivação: A motivação é a modernização e fortalecimento da supervisão, visando proteger a integridade do mercado, prevenir fraudes e garantir que os intermediários cumpram suas obrigações de monitoramento e comunicação de forma eficaz.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2024 de 28/03/2024
Adequação
Entrada em vigor: 28 de março de 2024. Não há prazo de transição explicitado, mas recomenda-se que os intermediários implementem os procedimentos imediatamente, considerando que a eficácia será objeto de supervisão contínua.
Impacto Operacional
Para gestores, intermediários e equipes de compliance e jurídico, é necessário revisar e documentar procedimentos de monitoramento, treinar staff sobre sinais de irregularidades e estabelecer fluxos de comunicação claramores. Equipes de TI podem precisar suportar sistemas de detecção e relatórios, garantindo que os dados sejam coletados e analisados adequadamente. Adicionalmente, deve-se manter registros das evidências para fins de auditoria.
Alterações de Layout
Não há alterações técnicas diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, o Ofício-Circular reforça a utilização de meios e canais já estabelecidos para comunicações, como os previstos na regulação. Intermediários podem precisar atualizar seus formulários internos e processos de relatório para alinhamento com as orientações.