Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2025, de 03/09/2025
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 1/2025, de 03/09/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular orienta diretores de intermediários e sociais de assessores sobre o cumprimento do Programa de Educação Continuada (PEC). O PEC, baseado na Resolução CVM 178/2023, exige atualização técnica de assessores de investimento. O primeiro ciclo de cinco anos termina em 2026, e o não cumprimento resulta na perda do credenciamento. Participantes devem monitorar e garantir a conformidade para evitar interrupções.
Situação: Vigente. Em vigor desde 03/09/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SMI, reforça a importância do cumprimento do Programa de Educação Continuada (PEC) por assessores de investimento. O PEC, instituído pela Ancord e aprovado pela CVM em 2021, estabelece que assessores devem atualizar periodicamente sua capacidade técnica, seja mediante obtenção de pontos anualmente ou aprovação no Exame de Renovação do Credenciamento. O primeiro ciclo do programa terá conclusão em 2026, marco a partir do qual assessores que não cumprirem as exigências poderão perder seu credenciamento, impedindo-os de exercer sua atividade e exigindo exame de certificação para novo credenciamento.
As regras principais incluem a necessidade de acumular pontos por meio de cursos, palestras e outros eventos educacionais ao longo de cinco anos, ou a opção de realizar o exame de renovação disponível 90 dias antes do término do ciclo. O não cumprimento leva à perda automática do credenciamento, com impactos diretos na capacidade do profissional de atuar e no fornecimento de serviços de investimento.
Para participantes do mercado, o impacto é significativo: intermediários e sociedades de assessores devem implementar mecanismos eficazes de acompanhamento e controle para garantir que todos os assessores sob sua responsabilidade cumpram o PEC ou estejam preparados para o exame. Isso visa mitigar riscos de descontinuidade de serviços e prejuízos aos investidores. A SMI também announced que monitorará a eficácia dessas medidas, esperando que os intermediários atuem com diligença para as conformidade integral.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque o Ofício-Circular reforça regras existentes, mas exige ação proativa de intermediários e assessores para evitar perda de credenciamento em 2026. O risco de não conformidade pode causar interrupções nos serviços de investimento, afetando multiple participantes do mercado, mas não representa uma alteração regulatória radical.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2025/CVM/SMI, de 26 de agosto de 2025.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Resolução CVM nº 178/2023 e do Programa de Educação Continuada (PEC) aprovado pela CVM.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão, proteção ao investidor ao garantir que assessores estejam atualizados, e promoção da eficiência e segurança no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2025 de 03/09/2025
Adequação
O prazo principal é 2026, quando o primeiro ciclo do PEC termina. Assessores devem cumprir as exigências anualmente ou realizar o Exame de Renovação do Credenciamento a partir de 90 dias antes do término do ciclo. Intermediários devem implementar medidas de acompanhamento com antecedência para garantir conformidade.
Impacto Operacional
Intermediários e sociedades de assessores precisarão de trabalho prático para monitorar a conformidade de cada assessor, incluindo criação de sistemas de controle, treinamentos internos, comunicação constante com assessores e ação imediata em caso de não conformidade. Equipes de compliance e TI podem precisar de atualizações em ferramentas de rastreamento e relatórios, enquanto jurídicos devem orientar sobre riscos regulatórios.
Alterações de Layout
Sem alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, recomenda-se que intermediários adotem medidas internas de controle, como sistemas de monitoramento para acompanhar a conformidade do PEC por assessores, e atualizações em formulários internos ou relatórios de compliance.