Sumário Executivo

A Instrução CVM nº 543/2013 trouxe um novo baseline de governança, segurança operacional e tecnológica para os prestadores de serviços de escrituração de valores mobiliários. Para viabilizar a transição sem choques estruturais para o mercado, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) editou o Ofício-Circular CVM/SMI 02/15, dividindo as exigências em fases cronológicas de acordo com a complexidade de cada documentação e a viabilidade técnica de implementação de cada instituição.

As regras principais determinam que os escrituradores devem entregar, em prazos distintos, documentos de capacidade técnica, financeira e organizacional, models de contratos de prestação de serviços, além de detalhar as rotinas de segregação de funções, políticas de segurança lógica e física, e planos de continuidade de negócios. Adicionalmente, impõe a contratação de uma empresa de auditoria independente registrada na CVM para a emissão de relatórios de controles (Relatório Tipo 1 e Relatório Tipo 2), com foco na efetividade dos procedimentos internos, conforme normas técnicas como a NBC TO 3402.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de um esforço de reengenharia de processos e de tecnologia da information (TI) significativo. As equipes de compliance e jurídica precisarão coordenar a atualização cadastral no CVMWeb via arquivos .ZIP e a formalização de poderes por meio de cartões de assinaturas. O risco regulatório é alto: o descumprimento dos prazos estabelecidos resulta no cancelamento do credenciamento, proibindo a instituição de exercer a atividade de escriturador, o que demanda um gerenciamento de risco extremamente rigoroso.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é ALTO porque a norma impõe uma reestruturação de governança, controles internos, políticas de segurança de dados e auditoria para uma função critical do mercado de capitais (a titularidade de ativos). O descumprimento das regras de adaptação implica diretamente no cancelamento do credenciamento, gerando um risco operacional e de continuidade de negócios severo para as instituições afetadas.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI Nº 2/2015, de 23 de janeiro de 2015, que estabelece o cronograma de adaptação à Instrução CVM nº 543/2013.

Alterações: Estabelece os prazos e os procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Anexo 6 da Instrução CVM nº 543/2013, mantendo a vigência das regras de atualização cadastral da Instrução CVM nº 510/2011 e das regras de auditoria da Instrução CVM nº 409/04.

Motivação: A motivação reside na necessidade de modernizar a supervisão dos escrituradores de valores mobiliários, padronizando requisitos de capacidade organizacional, tecnológica e financeira, além de fortalecer os controles internos e a proteção aos investidores no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2015 de 23/01/2015

Adequação

Cronograma de transição escalonado:

  • Até 27/2/2015: Entrega do Contrato Social/Estatuto, Organograma funcional e designação da empresa de auditoria independente.
  • De 1º a 31/5/2015: Atualização cadastral (ICVM 510), indicação dos representantes legais, ata de eleição de diretores e envio do Relatório Tipo 1.
  • Até 31/7/2015: Documento de capacidade, modelo de contrato de prestação de serviços e procedimentos de comunicação com investidores (art. 26).
  • Até 30/4/2016: Entrega do primeiro Relatório Tipo 2, referente ao exercício de 2015, com base no art. 29, II da ICVM 543/13.
  • O prazo final para a adaptação integral dos escrituradores é dezembro de 2015.

    Impacto Operacional

    O impacto operacional é significativo para as equipes de TI, compliance e jurídica dos escrituradores. Exige-se a elaboração de um documento de capacidade que detalhe rotinas operacionais, políticas de segurança de informação (senhas, segregação de funções, acesso a banco de dados), planos de continuidade de negócios e contratos de desenvolvimento de software. Além disso, gerencia de recursos humanos precisará definir cargos mínimos e quantitativos para a área de escrituração, enquanto o jurídico deve adaptar os modelos contratuais de prestação de serviços e formalizar os poderes por meio do cartão de assinaturas.

    Alterações de Layout

    O ofício define a submissão de documentos de forma inteiramente eletrônica por meio do sistema CVMWeb, via link de 'Atualização Cadastral de Participantes' -> 'Envio de Documentos para Adaptação à Instrução CVM nº 543/2013'. É obrigatório o envio de arquivos no formato .ZIP com tamanho máximo de 1 MB cada. Além disso, introduz a necessidade de formalização do Cartão de Assinaturas para os representantes legais e a padronização dos relatórios de auditoria (Tipo 1 e Tipo 2) com base em normas técnicas de contabilidade.