Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2015, de 23/01/2015
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2015, de 23/01/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI 02/15 estabelece o cronograma escalonado de adaptação obrigatória dos escrituradores de valores mobiliários às regras da Instrução CVM nº 543/2013. Impacta diretamente todos os participantes que atuam na escrituração de ações, debêntures e cotas de fundos. O prazo principal para a total adaptação é até dezembro de 2015, com a entrega de relatórios de auditoria tipificados estendendo-se até abril de 2016. O descumprimento do cronograma acarreta o cancelamento do credenciamento perante a CVM.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/01/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Instrução CVM nº 543/2013 trouxe um novo baseline de governança, segurança operacional e tecnológica para os prestadores de serviços de escrituração de valores mobiliários. Para viabilizar a transição sem choques estruturais para o mercado, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) editou o Ofício-Circular CVM/SMI 02/15, dividindo as exigências em fases cronológicas de acordo com a complexidade de cada documentação e a viabilidade técnica de implementação de cada instituição.
As regras principais determinam que os escrituradores devem entregar, em prazos distintos, documentos de capacidade técnica, financeira e organizacional, models de contratos de prestação de serviços, além de detalhar as rotinas de segregação de funções, políticas de segurança lógica e física, e planos de continuidade de negócios. Adicionalmente, impõe a contratação de uma empresa de auditoria independente registrada na CVM para a emissão de relatórios de controles (Relatório Tipo 1 e Relatório Tipo 2), com foco na efetividade dos procedimentos internos, conforme normas técnicas como a NBC TO 3402.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de um esforço de reengenharia de processos e de tecnologia da information (TI) significativo. As equipes de compliance e jurídica precisarão coordenar a atualização cadastral no CVMWeb via arquivos .ZIP e a formalização de poderes por meio de cartões de assinaturas. O risco regulatório é alto: o descumprimento dos prazos estabelecidos resulta no cancelamento do credenciamento, proibindo a instituição de exercer a atividade de escriturador, o que demanda um gerenciamento de risco extremamente rigoroso.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto sistêmico é ALTO porque a norma impõe uma reestruturação de governança, controles internos, políticas de segurança de dados e auditoria para uma função critical do mercado de capitais (a titularidade de ativos). O descumprimento das regras de adaptação implica diretamente no cancelamento do credenciamento, gerando um risco operacional e de continuidade de negócios severo para as instituições afetadas.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI Nº 2/2015, de 23 de janeiro de 2015, que estabelece o cronograma de adaptação à Instrução CVM nº 543/2013.
Alterações: Estabelece os prazos e os procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Anexo 6 da Instrução CVM nº 543/2013, mantendo a vigência das regras de atualização cadastral da Instrução CVM nº 510/2011 e das regras de auditoria da Instrução CVM nº 409/04.
Motivação: A motivação reside na necessidade de modernizar a supervisão dos escrituradores de valores mobiliários, padronizando requisitos de capacidade organizacional, tecnológica e financeira, além de fortalecer os controles internos e a proteção aos investidores no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2015 de 23/01/2015
Adequação
Cronograma de transição escalonado:
O prazo final para a adaptação integral dos escrituradores é dezembro de 2015.
Impacto Operacional
O impacto operacional é significativo para as equipes de TI, compliance e jurídica dos escrituradores. Exige-se a elaboração de um documento de capacidade que detalhe rotinas operacionais, políticas de segurança de informação (senhas, segregação de funções, acesso a banco de dados), planos de continuidade de negócios e contratos de desenvolvimento de software. Além disso, gerencia de recursos humanos precisará definir cargos mínimos e quantitativos para a área de escrituração, enquanto o jurídico deve adaptar os modelos contratuais de prestação de serviços e formalizar os poderes por meio do cartão de assinaturas.
Alterações de Layout
O ofício define a submissão de documentos de forma inteiramente eletrônica por meio do sistema CVMWeb, via link de 'Atualização Cadastral de Participantes' -> 'Envio de Documentos para Adaptação à Instrução CVM nº 543/2013'. É obrigatório o envio de arquivos no formato .ZIP com tamanho máximo de 1 MB cada. Além disso, introduz a necessidade de formalização do Cartão de Assinaturas para os representantes legais e a padronização dos relatórios de auditoria (Tipo 1 e Tipo 2) com base em normas técnicas de contabilidade.