Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2021, de 26/05/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 2/2021, de 26/05/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício CVM/SMI 02/2021 reforça o dever de administradores de mercado e intermediários de criar controles para garantir a efetividade de penas de proibição temporária aplicadas pela CVM. Impacta principalmente corretoras, bancos de investimento e administradores de bolsa, com efeitos imediatos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/05/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Este Ofício Circular CVM/SMI 02/2021 da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) reitera e detalha as obrigações dos participantes do mercado em relação ao cumprimento de sanções impostas pela CVM. A CVM historicamente se preocupa com a integridade do mercado e a efetividade de suas decisões punitivas, buscando evitar que agentes sancionados continuem operando ou influenciando o mercado através de terceiros. Este normativo visa, portanto, aprimorar os mecanismos de fiscalização e cooperação para garantir que as proibições temporárias de atuação sejam devidamente observadas.
A norma enfatiza que tanto os administradores de mercado (como bolsas de valores e balcão organizado) quanto os intermediários (corretoras, distribuidoras, bancos de investimento) devem adotar procedimentos e controles internos robustos. Tais controles devem assegurar a identificação e a restrição de atuação de indivíduos ou entidades que estejam sob penalidade de proibição temporária imposta pela CVM. Isso inclui a proibição de realizar qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, seja diretamente ou por meio de interpostas pessoas, bem como a proibição de atuar em atividades específicas ou em certas modalidades de operação.
Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: há uma exigência de revisão e/ou implementação de políticas internas, treinamentos e sistemas que permitam o cruzamento de informações e a detecção de sanções. O objetivo é evitar que os intermediários e administradores de mercado sejam cúmplices, mesmo que involuntariamente, na burla às sanções da CVM. A CVM busca, com isso, fortalecer a supervisão e a punição de irregularidades, protegendo a integridade do mercado e os investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois exige revisão e aprimoramento de controles internos em larga escala, mas não altera fundamentalmente a estrutura regulatória ou operacional do mercado. Foca na efetividade de sanções existentes.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI 02/2021, de 16 de agosto de 2021.
Alterações: Não altera diretamente outras normas, mas reforça e complementa a aplicação das sanções previstas em diversas Resoluções e Instruções da CVM.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. A motivação é garantir a efetividade das sanções impostas pela CVM, reforçando a integridade do mercado e a proteção dos investidores contra agentes inabilitados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2021 de 26/05/2021
Adequação
O Ofício Circular tem efeito imediato a partir de sua publicação em 16 de agosto de 2021. Não há prazos de transição, exigindo que os participantes do mercado ajustem seus controles continuamente.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídico e tecnologia das gestoras, corretoras, bancos de investimento e administradores de mercado precisarão revisar e, se necessário, atualizar seus procedimentos de *know your client* (KYC), políticas de monitoramento de transações e sistemas de *background check* para incluir a verificação de sanções da CVM. Treinamentos internos também serão necessários para garantir que toda a equipe operacional esteja ciente das novas exigências e procedimentos para evitar a atuação de agentes sancionados. Será preciso integrar consultas às listas de punidos da CVM nos fluxos operacionais de abertura de conta e monitoramento contínuo.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios. O impacto é interno, na gestão e nos sistemas de compliance e monitoramento das entidades reguladas.