Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2020, de 08/04/2020
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 3/2020, de 08/04/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SMI 03/2020 recomenda que intermediários adotem Acordos de Nível de Serviço (SLA) para gerenciar latência e tempo de atendimento. Impacta diretamente corretoras, bancos de investimento e gestoras. O prazo principal é a adequação à Instrução CVM nº 612/19, que entra em vigor em 01/09/2020.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/04/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SMI 03/2020 foi emitido pela CVM em um contexto de modernização tecnológica, especialmente com o advento da Instrução CVM nº 612/19, que reforça requisitos de continuidade de negócios e resilientência de sistemas para intermediários. Esta norma estabelece como boa prática a adoção de Acordos de Nível de Serviço (SLA), visando padronizar indicadores de performance e atendimento em situações de instabilidade.
As regras principais recomendam que os intermediários implementem SLAs que incluam métricas específicas, como o indicador de latência – medindo o tempo desde a chegada da ordem até seu envio para a B3 e retorno de status – e o tempo médio de atendimento por canais alternativos (como telefone, e-mail, chat) com intervalo de confiança de 95%, em caso de contingenciamento. Além disso, esses SLAs devem ser divulgados publicamente nas páginas digitais e nos termos de contratação, assegurando transparência.
Os efeitos para o mercado são significativos: a adoção dessas práticas não só mitiga riscos de perdas de oportunidades de negócios para os clientes, mas também fortalece a confiança nos intermediários, posicionando-os como mais confiáveis e alinhados com os padrões de compliance. Participantes como gestoras, corretoras e bancos de investimento devem integrar esses SLAs em suas políticas internas e sistemas de controle, promovendo uma cultura de eficiência e proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora o circular seja uma recomendação e não uma exigência mandatória, está diretamente vinculado aos requisitos da Instrução CVM nº 612/19, que é obligatória. Isso exige que intermediários atualizem suas políticas de tecnologia, sistemas de monitoramento e processos de atendimento, gerando um esforço moderado para equipes de compliance, TI e operacional, sem alterar estruturas regulatórias fundamentais.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI 03/2020, de 06 de abril de 2020.
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas complementa e reforça disposições da Instrução CVM nº 612/19 (especialmente arts. 32 e 35-A) e da Instrução CVM nº 505/11 (art. 30), que tratam de controles internos e tecnologia.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização dos requisitos tecnológicos para intermediários, supervisão de riscos operacionais, e proteção ao investidor ao garantir que os SLAs assegurem atendimento eficiente e transparente em cenários de instabilidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2020 de 08/04/2020
Adequação
O Ofício Circular tem efeito imediato como orientação, mas sua adoção deve ser alinhada com a vigência da Instrução CVM nº 612/19, que entra em vigor em 01/09/2020. Não há prazos de transição explícitos, mas recomenda-se que os intermediários implementem os SLAs até essa data, com janelas de submissão contínas para atualização de políticas.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o operacional envolve a criação e manutenção de políticas de SLA, com foco em monitoramento de latência e tempos de atendimento por múltiplos canais. Equipes de compliance precisarão verificar o cumprimento dessas métricas, enquanto equipes de TI devem garantir que os sistemas passem por testes de estresse e mantenha a resilientência. Emissores e custodiantes também podem ser impactados na medida em que devem alinhar seus processos com essas boas práticas, exigindo treinamento e atualização de contratos.
Alterações de Layout
O circular não impõe mudanças nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), mas recomenda que os intermediários atualizem suas plataformas digitais para exibir SLAs de forma destacada. Além disso, sugere a implementação de controles internos passíveis de verificação para métricas de latência e atendimento, podendo influenciar relatórios periódicos e formulários de compliance nos sistemas dos participantes.