Ofício Circular CVM/SMI nº 6/2019, de 18/10/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 6/2019, de 18/10/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta intermediários sobre a comunicação de irregularidades à CVM. Afeta integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Prazo principal: 5 dias úteis para comunicação após identificação do fato. Comunicação deve ser feita via Protocolo Digital da CVM.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/10/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM reforça a obrigatoriedade de que os intermediários do mercado de capitais comuniquem qualquer irregularidade ou indício de violação à legislação, conforme estabelecido nas Instruções CVM 505 e 497. O ato normativo, emitido em outubro de 2019, tem como contexto a necessidade de garantir que a Autarquia seja prontamente informada sobre condutas ilícitas, assegurando a supervisão e a proteção do mercado.
As regras principais determinam que a comunicação deve ser realizada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da ocorrência ou identificação do fato. A responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação é do diretor estatutário indicado na Instrução CVM 505, ou do diretor responsável pela Instrução CVM 497, no caso de agentes autônomos de investimento. Além disso, o descumprimento é considerado infração grave, sujeita a penalidades previstas na Lei 6.385/76.
O efeito mais direto para os participantes do mercado é a alteração do canal de comunicação: as orientações anteriores são revogadas, e as comunicações devem ser feitas exclusivamente por meio do Protocolo Digital de documentos da CVM. Isso exige que as instituições atualizem seus procedimentos internos de compliance, treiem seus diretores responsáveis e assegurem que o fluxo de reporte seja eficiente e conformável. A medida also destaca que o encaminhamento a autorreguladores não substitui a comunicação à CVM, reforçando a necessidade de dupla reportagem quando aplicável.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque, embora reforce obrigações já existentes, impõe uma mudança significativa no canal de comunicação, exigindo adaptação dos sistemas de compliance e atualização de processos internos dos intermediários. Isso pode gerar custos operacionais e necessidade de treinamento, mas não altera a essência das regras de conduta.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI nº 06/19, de 18 de outubro de 2019
Alterações: Revoga as orientações do Ofício Circular nº 06/2015/CVM/SMI e dos itens 100 a 103 do Ofício Circular nº 4/2018/CVM/SMI.
Motivação: Modernização e padronização do canal de comunicação de irregularidades, visando a eficiência na supervisão da CVM e o fortalecimento do compliance no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 6/2019 de 18/10/2019
Adequação
Entrada em vigor imediata em 18 de outubro de 2019. O prazo para comunicação de irregularidades é de 5 dias úteis a partir da identificação do fato. Não há prazo de transição para a adesão ao novo canal, que é obrigatório a partir da data do ato.
Impacto Operacional
Intermediários devem revisar e atualizar seus manuais de compliance para incluir o uso do Protocolo Digital. É essencial que os diretores responsáveis sejam treinados para garantir cumprimento do prazo e do canal correto. Equipes de TI podem precisar integrar sistemas internos com o Protocolo Digital, dependendo da infraestrutura existente. Além disso, há a necessidade de monitoramento interno para assegurar que todas as comunicações sejam feitas tempestivamente.
Alterações de Layout
Mudança do canal de comunicação para o Protocolo Digital de documentos, disponível no site da CVM, sob a responsabilidade da Superintendência de Monitoramento e Instrução (SMI). Canais anteriores, como o SEI/CVM, são revogados para este fim.