Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2019, de 08/11/2019
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI nº 7/2019, de 08/11/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SMI 07/19 esclarece que o cancelamento de negócios é uma faculdade excepcional para entidades administradoras de mercados organizados, não devendo ser automático. Impacta diretamente bolsas de valores, corretoras e investidores. O prazo principal é a imediata aplicação destas diretrizes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/11/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM emitiu o Ofício Circular 07/19 para interpretar o artigo 4º da Instrução CVM 168/1991, que trata do cancelamento de negócios em mercados organizados. O contexto mudou significativamente desde a edição da Instrução 168, com a transição para mercados eletrônicos, uso de algoritmos e negociação de alta velocidade, tornando a análise automática de cancelamentos inadequada. A norma principal estabelece que o cancelamento deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas para impedir interferências abusivas, como ofertas coordenadas, e não como um procedimento compulsório. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de que entidades administradoras adotem critérios mais rigorosos para cancelamentos, documentem justificativas e reportem indícios de irregularidades à CVM e BSM, promovendo maior transparência e estabilidade nas negociações.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois reorienta a aplicação de uma regra existente, exigindo maior cautela e justificativa para cancelamentos, evitando abusos mas também protegendo a integridade do mercado. Requer ajustes nos procedimentos internos das entidades, mas não altera estruturas sistêmicas profundas.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI 07/19, de 08 de novembro de 2019.
Alterações: Não altera outras normas, mas interpreta o art. 4º da Instrução CVM nº 168/1991, esclarecendo seu aplicação no contexto atual.
Motivação: Modernização da regulação para se adaptar a mercados eletrônicos e de alta velocidade, prevenção de práticas abusivas, e proteção da integridade e confiança do mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 7/2019 de 08/11/2019
Adequação
A orientação entra em vigor imediata após a publicação do Ofício Circular em 08/11/2019. Não há prazo de transição estabelecido, sugerindo que as entidades devem adequar-se de imediato.
Impacto Operacional
Gestores, equipes de compliance e jurídicas de bolsas de valores, corretoras e demais participantes precisam revisar e atualizar políticas de cancelamento de negócios, treinar staff sobre os novos critérios, e implementar mecanismos de monitoramento e relatório para garantir conformidade. Pode exigir investimento em treinamentos e ajustes em sistemas de registro de operações.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as entidades administradoras de mercados organizados devem revisar seus sistemas internos e fluxos de trabalho para garantir que o cancelamento de negócios seja tratado como faculdade excepcional, com logs e documentação adequados.