Ofício Circular CVM/SMI-GME nº 1/2022, de 25/04/2022
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-GME nº 1/2022, de 25/04/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular orienta os escrituradores de valores mobiliários sobre o envio obrigatório de informações mensais sobre contratos de escrituração via CVMWeb, conforme art. 12 da Resolução CVM 33. O prazo é até o quinto dia útil de cada mês, em formato XML. Impacta diretamente todos os escrituradores e seus times de compliance.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/04/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício Circular CVM/SMI/GME 01/2022 reforça a obrigação estabelecida no artigo 12 da Resolução CVM nº 33/2021, que exige que os escrituradores de valores mobiliários informem à CVM a celebração e a extinção de contratos de escrituração. Esse ato normativo surge após um período de indisponibilidade da ferramenta de recebimento, durante o qual os participantes eram orientados a enviar os informes por e-mail. Agora, com as correções necessárias, o envio deve ser feito exclusivamente por meio do CVMWeb, a partir do próximo mês subsequente à publicação.
As regras principais determinam que o informe seja preparado em formato XML, conforme leiaute disponível no CVMWeb, e encaminhado até o quinto dia útil de cada mês. O acesso e o envio podem ser realizados pelo diretor responsável pela Resolução CVM nº 33/2021 ou por usuários a quem ele delegue permissão. Isso padroniza o processo e torna o cumprimento mais eficiente, reduzindo riscos de não conformidade.
Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de adaptar seus sistemas e processos internos para garantir que os informes sejam gerados e enviados corretamente via CVMWeb. Isso impacta gestores, equipes de tecnologia e compliance, que devem verificar a conformidade com o formato XML e os prazos estabelecidos. A CVM busca assim modernizar a supervisão e garantir a integridade dos dados no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todos os escrituradores de valores mobiliários, exigindo a migração de processos manuais ou alternativos para o sistema CVMWeb. Embora não altere regras substantivas, impõe requisitos técnicos e prazos rígidos que podem causar ajustes operacionais significativos para quem não estava adaptado.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI/GME 01/2022, de 25 de abril de 2022.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento do artigo 12 da Resolução CVM nº 33/2021, que já estabelecia a obrigação de informe.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização do processo de recebimento de informações, após problemas técnicos com a ferramenta, e a garantia de que os escrituradores cumpram suas obrigações de forma padronizada e eficiente.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-GME N° 1/2022 de 25/04/2022
Adequação
O prazo de entr em vigor é imediato a partir do próximo mês após a publicação (abril de 2022), ou seja, maio de 2022. Não há prazo de transição, pois a obrigação já existia, mas a ferramenta agora está disponível. Os informes devem ser enviados até o quinto dia útil de cada mês.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário garantir que os processos de geração de relatórios em XML estejam integrados ao CVMWeb, e que as permissões de acesso estejam delegadas corretamente. Escrituradores precisam treinar usuários sobre o uso da ferramenta e verificar a conformidade dos dados. Times de TI devem assegurar a stabilitude do sistema e o cumprimento dos prazos, evitando multas por atraso.
Alterações de Layout
Mudança principal é o envio exclusivo via CVMWeb, substituindo o e-mail utilizado anteriormente. O leiaute do informe deve seguir formato XML disponível no CVMWeb, na seção 'Envio de Documentos' -> 'Upload de Documentos'. Não há alterações em sistemas como SGI ou Fundos.NET mencionadas, mas foca no CVMWeb.