Sumário Executivo

A Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/12, publicada em 29 de março de 2012, tem como objetivo integrar as diretrizes de segurança global do GAFI/FATF ao ambiente de regulação do mercado de capitais brasileiro. O documento transmite a lista oficial de jurisdições que apresentam deficiências estratégicas nos sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), classificando-as em graus variados de alerta e aplicação de contramedidas.

As regras principais destacam o Irã e a República Democrática Popular da Coréia (RDPC) como alvos de alerta máximo, exigindo que os membros do sistema financeiro internacional apliquem contramedidas eficazes para proteger seus setores de riscos substanciais de LD/FT. Além disso, o texto lista um rol de países com deficiências estratégicas que não progrediram o suficiente nos planos de ação (como Cuba, Bolívia, Etiópia, Gana, Indonésia, Quênia, Mianmar, Nigéria, Paquistão, São Tomé e Príncipe, Sri Lanka, Síria, Tanzânia, Tailândia e Turquia), detalhando falhas específicas na criminalização de delitos, operacionalização de Unidades de Inteligência Financeira (UIFs) e cooperação jurídica mútua.

Para os participantes do mercado de capitais regulados pela CVM, o efeito direto é o reforço das obrigações contidas na Instrução CVM 301/99, particularmente no que diz respeito à obrigatoriedade de comunicação de operações atípicas ou suspeitas (COAs). As instituições financeiras devem integrar essas listas de risco aos seus sistemas de análise de crédito, contratos de abertura de agências ou filiais, e processos de KYC (Know Your Customer), adotando práticas de CDD reforçadas para qualquer transação que envolva contrapartes dessas jurisdições de alto risco.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é classificado como ALTO porque as diretrizes do GAFI/FATF afetam diretamente a estrutura de governança de risco de todas as instituições financeiras integrantes do sistema de pagamentos e do mercado de capitais. A necessidade de monitorar, bloquear ou reportar transações envolvendo as jurisdições listadas impõe um custo operacional e tecnológico significativo, sendo o não cumprimento ou a falha na implementação desses controles uma ameaça de risco regulatório, reputacional e de integridade sistêmica para o mercado como um todo.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN nº 001/2012, de 29 de março de 2012.

Alterações: A norma não altera ou revoga diretamente outras resoluções, mas serve como guia prático e orientador para o fiel cumprimento da Instrução CVM nº 301/99, em especial no que se refere às disposições do artigo 6º, inciso VIII, e § 1º, inciso I, tratando da identificação de operações suspeitas e da comunicação de COAs.

Motivação: A motivação reside na necessidade de harmonizar a regulação do mercado de capitais brasileiro com os padrões internacionais de PLD/CFT estabelecidos pelo GAFI/FATF, garantindo a proteção do sistema financeiro nacional contra os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo provenientes de jurisdições com deficiências estratégicas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2012 de 29/03/2012

Adequação

A norma entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 29 de março de 2012. Como se trata da transmissão de alertas internacionais de segurança financeira de alta criticidade, não há prazos graduais de transição para a adequação das políticas de CDD. As instituições financeiras e demais intermediários já deviam estar alinhados às diretrizes do GAFI/FATF no momento da publicação, devendo manter um estado de prontidão contínua para a aplicação imediata de eventuais atualizações futuras das listas de risco.

Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de Jurídico, Compliance e Tecnologia da Informação (TI). É necessária a revisão de contratos de correspôndencia, acordos de cooperação e políticas internas de Diligência Due Diligence ao Cliente (CDD). O setor de TI precisa implementar ou aprimorar softwares de inteligência de negócios capazes de rastrear a origem geográfica de fundos e contrapartes, enquanto a equipe jurídica precisa avaliar contratos de Investimento Direto no Exterior (DI) e estruturas de fundos para garantir que não haja exposição indireta às sanções listadas.

Alterações de Layout

Exige a implementação de atualizações nos sistemas de conformidade (Compliance) e de monitoramento de transações dos participantes do mercado. As empresas devem garantir que suas bases de dados de clientes (KYC) e sistemas de transação contêm filtros atualizados para identificar automaticamente exposições com as jurisdições de alto risco listadas (especialmente Irã, RDPC, Cuba, Bolívia, etc.). Requer a otimização dos fluxos de geração e envio de COAs ao Coaf, assegurando que a análise de risco de país seja um insumo obrigatório no momento da aprovação de operações de vanguarda, como investimentos diretos no exterior, estruturas de fundos (FII, FIDC) e operações com novas tecnologias como DLT.