Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2014, de 15/01/2014
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2014, de 15/01/2014, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular reitera a obrigatoriedade de envio de declaração negativa ao COAF via Siscoaf para pessoas obrigadas que não comunicaram transações em 2013. Impacta entidades sob a Instrução CVM 301/99. Prazo principal: 31/01/2014.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/01/2014. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente ato normativo da CVM, por meio do Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 001/2014, tem como objetivo reforçar o cumprimento das disposições anti-lavagem de dinheiro contidas na Instrução CVM nº 301/99, em especial os artigos 7º e 7º-A. O contexto é a necessidade de garantir que todas as pessoas obrigadas tenham adotado procedimentos adequados para prevenir o uso do sistema financeiro para crimes financeiros, inclusive terrorismo. A regra principal estabelece que, caso a pessoa obrigada não tenha prestado qualquer 'Comunicação' de transações suspeitas ao COAF no ano civil de 2013, ela deve encaminhar uma 'declaração negativa' até 31 de janeiro de 2014, exclusivamente por meio do sistema Siscoaf. Isso uniformiza o canal de comunicação, evitando duplos envios à CVM. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação do status de comunicações no ano anterior, habilitação no Siscoaf, e uso de certificado digital E-CPF para acesso completo, sob risco de não conformidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta diretamente todas as pessoas obrigadas pela Instrução CVM 301/99, que devem adotar medidas imediatas para cumprirem a declaração negativa no prazo estabelecido. Embora seja uma reiteração de regras existentes, o prazo curto e a exigência de uso exclusivo do Siscoaf demandam ações concretas de compliance e tecnologia, podendo causar gargalos operacionais para entidades não preparadas.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 001/2014, de 15 de janeiro de 2014.
Alterações: Este ofício reitera termos do Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 004/2013, de 12 de dezembro de 2013, mas não altera ou revoga outras resoluções diretamente. Está vinculado à Instrução CVM nº 301/99.
Motivação: A motivação é a modernização e uniformização dos processos de comunicação ao COAF, visando a eficiência na supervisão anti-lavagem de dinheiro e a proteção ao sistema financeiro, além de reforçar a conformidade regulatória.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2014 de 15/01/2014
Adequação
Data de entrada em vigor: 15 de janeiro de 2014. Prazo para envio da declaração negativa: até 31 de janeiro de 2014. Não há prazos de transição adicionais, sendo a adequação imediata para o ano civil de 2013.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de auditar se as comunicações de transações foram feitas em 2013, e se não, preparar e enviar a declaração negativa via Siscoaf até 31/01/2014. Equipes de TI devem garantir o acesso ao Siscoaf, configuração de usuários e integração com sistemas internos, além da aquisição e instalação de certificados digitais. Intermediários e emissores precisam de treinamento sobre o uso do Siscoaf e revisão de procedimentos internos anti-lavagem.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas o foco é na integração com o sistema Siscoaf do COAF. As pessoas obrigadas devem se habilitar no Siscoaf, utilizando o segmento 'CVM – Mercado de Valores Mobiliários', e environment declarações exclusivamente por essa plataforma. Isso implica na necessidade de certificado digital E-CPF para acesso total e na configuração de perfis de usuário.