Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015, de 08/01/2015
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2015, de 08/01/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/15 reforça a obrigatoriedade de envio de declaração negativa ao COAF via sistema Siscoaf para o ano civil de 2014. Impacta todas as instituições obrigadas pela Instrução CVM nº 301/99. Prazo principal: submissão até 31/01/2015.
Situação: Vigente. Em vigor desde 08/01/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente ato normativo da CVM tem origem na alteração da Lei nº 9.613/98, que tornou obrigatória a comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, regulamentada pela Instrução CVM 534/2013, que alterou a Instrução CVM 301/99. Contextualiza-se com o início dessa rotina em 2014, quando os participantes do mercado de valores mobiliários já deveriam ter enviado a declaração negativa para o período de 2013.
As regras principais determinam que, caso não tenha sido prestada comunicação ao COAF no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, a instituição deve comunicar até 31/01/2015 a não ocorrência das transações ou propostas de transações, nos termos do artigo 7º-A da Instrução CVM 301/99. Essa declaração negativa deve ser encaminhada exclusivamente pelo sistema Siscoaf, dispensando o envio separado à CVM, visando unificar o canal de comunicação.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de que as pessoas obrigadas pelo artigo 2º da Instrução CVM 301/99 estejam devidamente habilitadas no sistema Siscoaf. Isso impõe uma workload adicional para equipes de compliance e jurídico, que devem garantir o cumprimento tempestivo da obrigação, além de possible exigência de integração técnica por parte das equipes de TI. A medida visa fortalecer o controle de atividades financeiras e assegurar o fiel cumprimento das regras de prevenção à lavagem de dinheiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como MÉDIO porque afeta diretamente todas as instituições obrigadas pela Instrução CVM 301/99, exigindo ações concretas de habilitação no Siscoaf e cumprimento de prazo rígido. Embora seja uma formalidade para instituições que não realizaram transações relevantes, o não cumprimento pode resultar em sanções, elevando a relevância regulatória.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 01/15, de 08 de janeiro de 2015.
Alterações: Estabelece comunicações relativas aos arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99, que foi alterada pela Instrução CVM 534/2013, esta lastreada na alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e uniformizar as comunicações ao COAF, garantindo que as instituições cumpram suas obrigações de transparência, mesmo na ausência de transações reportáveis, visando a supervisão eficiente e a proteção do sistema financeiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2015 de 08/01/2015
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente com a publicação em 08 de janeiro de 2015. O prazo para submissão da declaração negativa referente ao ano de 2014 é até 31/01/2015. Não há prazos de transição adicionais, pois trata-se de uma obrigação periódica com deadline definido.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, implica a necessidade de monitorar as transações do ano e, se nenhuma for passível de comunicação, preparar e enviar a declaração negativa pelo Siscoaf até a data limite. Para equipes de compliance e jurídico, requer verificação do registro no Siscoaf e asegurar do procedimento. Equipes de TI podem precisar de ajustes para garantir a interoperabilidade com o sistema Siscoaf, se não estiverem integrados.
Alterações de Layout
A principal mudança é o canal de comunicação: a declaração negativa deve ser enviada exclusivamente via sistema Siscoaf, não sendo mais necessária a comunicação separada à CVM. Além disso, as instituições devem estar devidamente habilitadas no Siscoaf, o que pode exigir atualizações nos sistemas internos de compliance para integração com o Siscoaf e nos formulários de registro.