Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2018, de 26/03/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2018, de 26/03/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício Circular CVM/SMI/SIN 01/18 informa sobre os comunicados do GAFI/FATF que listam países com deficiências em prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Impacta instituições sujeitas à Instrução CVM nº 301/99, que devem incorporar essas informações em seus procedimentos. O prazo principal é a imediata consideração dos comunicados, já divulgados no COAF.
Situação: Vigente. Em vigor desde 26/03/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM publicou este Ofício Circular para reforçar a observância das diretrizes internacionais de combate a crimes econômicos, especificamente as do GAFI/FATF, que atualizou sua lista de jurisdições com deficiências estratégicas em AML/CFT. Isso faz parte do contexto de supervisão contínua do mercado de capitais, visando à proteção do sistema financeiro e dos investidores.
As regras principais exigem que participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos, considerem os países indicados pelo GAFI/FATF como de alto risco, aplicando medidas de due diligence reforçadas conforme estabelecido na Instrução CVM nº 301/99. Isso inclui a avaliação de operações envolvendo essas regiões e a atualização de políticas internas de compliance.
Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de atualização de sistemas de análise de risco, treinamento de equipes e revisão de contratos, o que impacta diretamente áreas de jurídico, compliance e tecnologia. A conformidade é essencial para evitar riscos regulatórios e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois demanda a integração de novos critérios de risco nas operações diárias, mas não altera a estrutura regulatória基础. Exige ajustes práticos em processos e sistemas, mas é gerenciável com atualizações incrementais.
Base Normativa
Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN 01/18, de 26 de março de 2018.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Instrução CVM nº 301/99 em consonância com as diretrizes do GAFI/FATF.
Motivação: Motivação regulatória: modernização da supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, alinhando-se a padrões internacionais de prevenção a lavagem de dinheiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2018 de 26/03/2018
Adequação
O Ofício Circular tem efeito imediato desde sua publicação em 26/03/2018. Os comunicados do GAFI/FATF já estão disponíveis no COAF para consulta, e as instituições devem implementá-los conforme seus prazos internos de adequação.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e atualizar políticas de KYC e AML, para TI em integrar listas de países em sistemas de alerta, e para jurídicos em avaliar contratos com contrapartes em jurisdições de risco. Requer treinamento e ajustes operacionais.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas as instituições devem atualizar seus sistemas internais para refletir os países listados pelo GAFI/FATF em ferramentas de análise de risco e alertas.