Sumário Executivo

O presente ato normativo da CVM tem como contexto a reforçação das diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), em alinhamento com as recomendações internacionais do GAFI/FATF. A CVM, por meio deste Ofício Circular, direciona aos diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/99 a informação sobre a aprovação de comunicados que relacionam jurisdições com deficiências estratégicas nessas áreas. As regras principais consistem na disseminação desses alertas para que as entidades do mercado de capitais considerem tais riscos em suas operações. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de actualização de políticas de KYC (Know Your Customer) e de aplicação de medidas de due diligence reforçada para transações envolvendo os países listados, visando mitigar riscos regulatórios e operacionais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora o ato seja informativo e não introduza novas regras, exige que entidades já reguladas integrem novos critérios de risco baseados em listas internacionais, o que pode afetar processos de compliance e operacionais, especialmente para instituições com exposição global.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN 01/2020, de 17 de janeiro de 2020.

Alterações: Este ofício circular não altera ou revoga resoluções anteriores, mas faz referência à Instrução CVM nº 301/99, reforçando seu cumprimento.

Motivação: A motivação é garantir o fiel cumprimento das regras de AML/CFT, atualizando os participantes do mercado sobre as mais recentes evaluations do GAFI/FATF, promovendo a supervisão e a proteção do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2020 de 17/01/2020

Adequação

O ofício circular entra em vigor imediatamente na data de publicação, 17 de janeiro de 2020. Não há prazos de transição estabelecidos, mas as entidades devem incorporar as informações o mais rápido possível em suas gestões de risco.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance, que precisam revisar e atualizar seus regimes de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo a identificação de países de alto risco, treinamento de staff e ajuste em sistemas de monitoramento de transações. Intermediários e gestores devem garantir que suas políticas reflitam os novos alertas, podendo exigir esforços adicionais em due diligence.

Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos specificamente por este ofício circular. Ele serve apenas como um canal de comunicação para disseminar informações externas.