Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2021, de 05/01/2021
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 1/2021, de 05/01/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ato da CVM redefine a forma de comunicação das listas GAFI/FATF, substituindo o Ofício Circular pelo Informe CVM. Impacta os Diretores Responsáveis por PLDFT e todas as pessoas obrigadas no mercado de capitais. Prazo principal: imediato, com publicação em 05 de janeiro de 2021.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/01/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio deste Ofício Circular, reitera a importância do monitoramento das listas do GAFI/FATF, que identificam jurisdições com deficiências em PLDFT, conforme exigido pela Instrução CVM nº 617/19. O contexto regulatório envolve a necessidade de as instituições financeiras e demais participantes do mercado de capitais adotarem controles internos robustos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A principal alteração introduzida é a change no canal de disseminação dessas listas: deixa de ser por meio do Ofício Circular Conjunto SMI-SIN e passa a ser pelo Informe CVM: Comunicação GAFI/FATF. Essa mudança visa aumentar a visibilidade e a transversalidade do tema no mercado, garantindo que as informações sejam amplamente difundidas.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de atualizar os procedimentos internos para monitorar o novo canal de comunicação. As equipes de compliance e jurídica devem se certificar de que estão recebendo e analisando o Informe CVM, enquanto os Diretores Responsáveis por PLDFT precisam garantir que suas equipes estejam cientes da alteração. Embora não haja mudança nas regras substantivas, o ajuste operacional é essencial para manter o conformidade com as exigências da CVM e do GAFI/FATF.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A alteração é procedimental, focando exclusivamente no canal de comunicação das listas GAFI/FATF, sem alterar os requisitos de PLDFT estabelecidos pela Instrução CVM nº 617/19. Portanto, o impacto para os participantes do mercado é baixo, limitando-se a ajustes internos de rotina para garantir o monitoramento do novo canal de disseminação.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 1/2021-CVM/SMI-SIN, de 5 de janeiro de 2021.
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas substitui o método de disseminação antes estabelecido por Ofício Circular Conjunto SMI-SIN, passando a utilizar o Informe CVM para comunicação das listas GAFI/FATF.
Motivação: Motivação regulatória: visar a geração de uma maior visibilidade para as listas do GAFI/FATF e considerar a transversalidade que o assunto possui no mercado de valores mobiliários, reforçando a importância dos controles internos previstos na Instrução CVM nº 617/19.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 1/2021 de 05/01/2021
Adequação
Data de entrada em vigor: 05 de janeiro de 2021, data da publicação. Não há prazo de transição, pois a mudança é imediata. As listas passam a ser disseminadas a partir dessa data pelo Informe CVM nº 1/2021 e subsequentes.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisam atualizar seus procedimentos para monitorar o Informe CVM em vez de Ofício Circular, garantindo que recebam as atualizações sobre listas GAFI/FATF. Os Diretores Responsáveis por PLDFT devem informar suas equipes sobre a mudança e verificar que os controles internos estão adaptados. O impacto operacional é baixo, mas requer atenção para evitar falhas no monitoramento.
Alterações de Layout
Mudança no canal de publicação de comunicados relacionados a PLDFT, de Ofício Circular Conjunto SMI-SIN para Informe CVM. Não há alterações em sistemas específicos como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas os participantes devem adaptar-se a receber as informações por meio do Informe CVM, que pode estar disponível em plataformas digitais da CVM.