Sumário Executivo

A Lei 12.683/2012 alterou a Lei 9.613/98, transferindo as comunicações previstas no art. 7º da Instrução CVM 301/99 do CVM para o COAF. Este Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/12 orienta o mercado sobre a nova rotina. As regras principais determinam que tais comunicações devem ser efetuadas diretamente ao COAF, utilizando o sistema SISCOAF, com acesso pelo portal oficial da Receita Federal. Para a nova obrigação do art. 11, III, a CVM já estuda as adaptações necessárias. O efeito imediato é a necessidade de os participantes do mercado migrarem seus procedimentos de compliance para o novo sistema e prazo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige a adaptação dos processos internos de compliance e dos sistemas de TI das empresas para redirecionar as comunicações para uma nova autoridade (COAF) e um novo sistema (SISCOAF). Embora a natureza das informações a serem comunicadas não mude, a change de canal e sistema requer planejamento e treinamento.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/12, de 09 de agosto de 2012.

Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas implementa a determinação da Lei 12.683/2012, que修改ou a Lei 9.613/98. As comunicações de que tratava o art. 7º da Instrução CVM 301/99 deixam de ser direcionadas ao CVM.

Motivação: Modernização da supervisão financeira, centralização das comunicações de suspeita de lavagem de dinheiro no COAF, e alinhamento do mercado de capitais à nova estrutura legal.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2012 de 09/08/2012

Adequação

Entrada em vigor imediata para as comunicações do art. 7º da Instrução CVM 301/99 a partir de 13 de agosto de 2012. Não há prazo de transição para essa alteração. Para as comunicações do novo art. 11, III, ainda não há prazo, pois a CVM está em estudo.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de Compliance devem atualizar seus fluxos de trabalho para usar o SISCOAF, incluindo cadastro no sistema e treinamento da equipe. Intermediários e emissores precisam garantir que suas comunicações sejam enviadas pelo novo canal. Equipes de TI podem ser demandadas para integrar sistemas internos ao SISCOAF, se for o caso.

Alterações de Layout

Mudança do canal de comunicação: saída dos sistemas da CVM (como CVMWeb) e entrada exclusiva no sistema SISCOAF do COAF. Fornecimento de instruções detalhadas de acesso ao portal do COAF, navegação pelo sistema e links para treinamento e orientações.