Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2013, de 23/08/2013
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2013, de 23/08/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM dissemina comunicados do GAFI/FATF sobre países com deficiências em AML/CFT. Entidades sob Instrução CVM 301/99 são impactadas. Prazo principal: imediato para revisão de riscos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/08/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/13 tem como contexto a necessidade de alinhamento com os padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT), estabelecidos pelo GAFI/FATF. A CVM, em coordenação com o COAF, informa sobre a aprovação de comunicados que identificam jurisdições com deficiências estratégicas nessas áreas. As regras principais exigem que participantes do mercado de capitais, especialmente aqueles regulados pela Instrução CVM 301/99, incorporem essas listas de países de risco em suas avaliações de due diligence e apliquem medidas reforçadas para transações envolvendo tais jurisdições. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de atualização de políticas de compliance, treinamento de equipes e ajustes em sistemas de monitoramento de transações, visando mitigar riscos regulatórios e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige que entidades revisem e atualizem seus procedimentos de gerenciamento de risco AML/CFT, mas não impõe alterações estruturais profundas. É uma exigência contínua de compliance que requer atenção operacional, mas é parte rotineira da regulação.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/13, de 23 de agosto de 2013.
Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça o cumprimento da Instrução CVM 301/99, em particular os incisos VIII do artigo 6º e I do § 1º do mesmo artigo.
Motivação: Garantir o fiel cumprimento das regras de AML/CFT e promover o alinhamento com as diretrizes internacionais do GAFI/FATF, fortalecendo a integridade do sistema financeiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2013 de 23/08/2013
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação em 23 de agosto de 2013. Os comunicados do GAFI/FATF já estão disponíveis para consulta, não havendo prazo de transição especial, mas as entidades devem adequar-se o mais rápido possível.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que precisam revisar políticas de AML, atualizar avalições de risco por país e treinar staff sobre novas exigências. Equipes de TI podem precisar integrar listas externas em sistemas de monitoramento de transações. Intermediários e emissores devem garantir que suas operações considerem as deficiências relatadas.
Alterações de Layout
Incorporação de comunicados do GAFI/FATF, disponíveis no site do COAF, em sistemas de compliance das entidades. Não há alteração direta em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas espera-se que entidades atualizem seus internos para refletir as listas de países de risco.