Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2016, de 19/01/2016
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2016, de 19/01/2016, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/16 reitera a obrigação de comunicação de não ocorrência de transações ao COAF para o ano de 2015. Impacta instituições como gestoras, corretoras e bancos sujeitas à Instrução CVM nº 301/99. Prazo principal: até 31 de janeiro de 2016.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/01/2016. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Este Ofício-Circular da CVM tem como contexto a obrigatoriedade introduzida pela Lei nº 9.613/98 e regulamentada pelas Instruções CVM 534/2013 e 301/99, que exige a comunicação de transações suspeitas ao COAF. A regra principal é que, se não houve comunicações no período, a instituição deve enviar uma declaração negativa via sistema Siscoaf. Isso aplica-se ao ano civil de 2015, com prazo até 31/01/2016. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificar o cumprimento dessas obrigações, garantindo conformidade com as regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Adicionalmente, a norma enfatiza a importância da habilitação correta no Siscoaf, assegurando que as instituições estejam preparadas para cumprir suas responsabilidades regulatórias.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio pois se trata de uma reiteração de obrigação existente, mas pode exigir ações corretivas para instituições que não cumpriram no prazo, afetando operações de compliance e sistemas.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/16, de 19 de janeiro de 2016
Alterações: Não altera normas diretamente, mas reforça os arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99, que foi alterada pela Instrução CVM nº 534/2013.
Motivação: Assegurar o fiel cumprimento das obrigações de comunicação ao COAF, reforçando a supervisão e a prevenção a atividades ilícitas no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2016 de 19/01/2016
Adequação
A declaração negativa deve ser enviada até 31 de janeiro de 2016 para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica precisam verificar se as comunicações foram feitas, e se não, preparar a declaração negativa. A TI deve garantir que o sistema Siscoaf está configurado corretamente.
Alterações de Layout
Sem alterações nos sistemas da CVM, mas reforça a necessidade de habilitação no Siscoaf para o envio da declaração.