Sumário Executivo

Este Ofício-Circular da CVM tem como contexto a obrigatoriedade introduzida pela Lei nº 9.613/98 e regulamentada pelas Instruções CVM 534/2013 e 301/99, que exige a comunicação de transações suspeitas ao COAF. A regra principal é que, se não houve comunicações no período, a instituição deve enviar uma declaração negativa via sistema Siscoaf. Isso aplica-se ao ano civil de 2015, com prazo até 31/01/2016. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificar o cumprimento dessas obrigações, garantindo conformidade com as regras de prevenção à lavagem de dinheiro. Adicionalmente, a norma enfatiza a importância da habilitação correta no Siscoaf, assegurando que as instituições estejam preparadas para cumprir suas responsabilidades regulatórias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois se trata de uma reiteração de obrigação existente, mas pode exigir ações corretivas para instituições que não cumpriram no prazo, afetando operações de compliance e sistemas.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/16, de 19 de janeiro de 2016

Alterações: Não altera normas diretamente, mas reforça os arts. 7º e 7º-A da Instrução CVM nº 301/99, que foi alterada pela Instrução CVM nº 534/2013.

Motivação: Assegurar o fiel cumprimento das obrigações de comunicação ao COAF, reforçando a supervisão e a prevenção a atividades ilícitas no mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2016 de 19/01/2016

Adequação

A declaração negativa deve ser enviada até 31 de janeiro de 2016 para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015.

Impacto Operacional

As equipes de compliance e jurídica precisam verificar se as comunicações foram feitas, e se não, preparar a declaração negativa. A TI deve garantir que o sistema Siscoaf está configurado corretamente.

Alterações de Layout

Sem alterações nos sistemas da CVM, mas reforça a necessidade de habilitação no Siscoaf para o envio da declaração.