Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2018, de 29/08/2018
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 2/2018, de 29/08/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício-Circular informa sobre os comunicados do GAFI/FATF que identificam países com deficiências estratégicas em prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). Impacta diretamente os diretores responsáveis pela Instrução CVM 301/99, incluindo gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais intermediários. O prazo principal é a imediata avaliação e adaptação das políticas de gerenciamento de risco.
Situação: Vigente. Em vigor desde 29/08/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente ato normativo da CVM tem como contexto a disseminação de informações cruciais emitidas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), entidade internacional que estabelece padrões globais para PLD/FT. A CVM, por meio deste Ofício-Circular, cumpre seu papel de canal de comunicação com o mercado, garantindo que os participantes estejam cientes das atualizações internacionais. As regras principais consistem na disponibilização dos comunicados do GAFI/FATF, que relacionam jurisdições com deficiências estratégicas, devendo ser consideradas nas Avaliações de Risco de PLD/FT das instituições. Para os participantes do mercado de capitais, o efeito é a necessidade de revisar e atualizar seus procedimentos de devido diligence, especialmente para operações envolvendo os países listados, visando mitigar riscos regulatórios e operacionais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto devido à natureza crítica das matérias de PLD/FT para a integridade do sistema financeiro e a obrigatoriedade de conformidade com padrões internacionais. A atualização das listas de países de risco exige ações imediatas e contínuas por parte de todas as instituições sujeitas à Instrução CVM 301/99, sob risco de sanções regulatórias e prejuízos à reputação.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 02/18, de 29 de agosto de 2018.
Alterações: Este Ofício-Circular não altera ou revoga diretamente outras normas, mas complementa a Instrução CVM nº 301/99, em particular os incisos VIII do art. 6º e I do § 1º do mesmo artigo, ao informar sobre atualizações externas.
Motivação: A motivação regulatória é garantir que o mercado de capitais brasileiro esteja alinhado com as diretrizes internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, promovendo a supervisão eficiente e a proteção do sistema financeiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2018 de 29/08/2018
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediata após sua publicação, em 29 de agosto de 2018. Não há prazos de transição formais, mas recomenda-se que as instituições adotem as medidas necessárias de forma contínua e oportuna, considerando a atualização periódica dos comunicados do GAFI/FATF.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídica, que precisam revisar e atualizar as Avaliações de Risco de PLD/FT, treinar staff sobre os novos países de risco e ajustar procedimentos de due diligence para clientes e transações envolvendo as jurisdições listadas. Equipes de TI podem ser acionadas para atualizar sistemas internos de gestão de risco e KYC. Gestores e intermediários devem garantir que suas políticas estejam em conformidade com as atualizações internacionais.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, decor deste Ofício-Circular. No entanto, as instituições devem atualizar seus sistemas internos para incorporar as novas listas de países de risco divulgadas pelo GAFI/FATF, as quais estão disponíveis no site do COAF. Além disso, pode ser necessário ajustar formuláriosinternos de KYC e relatórios de risco.