Sumário Executivo

O Ofício Circular CVM/SMI/SIN 02/2020, publicado em 31 de agosto de 2020, atua como um canal crucial para que os participantes do mercado de capitais brasileiro se mantenham alinhados com os mais altos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT). O documento traz as diretrizes divulgadas pelo GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) referentes à reunião plenária de 30 de junho de 2020, na qual foram aprovados comunicados listando jurisdições com deficiências estratégicas nessas áreas.

O cerne da orientação reside no reforço do cumprimento da Instrução CVM nº 301/99, em especial do artigo 6º, inciso VIII, e de seu § 1º, inciso I. Estes artigos determinam que os intermediários do mercado de capitais adotem medidas devido cuidado (due diligence) reforçadas ao operar com países, territórios ou jurisdições que apresentem alto risco ou que não cooperem eficientemente com as iniciativas globais de combate ao crime financeiro.

Para os gestores de fundos, corretoras, bancos de investimento e emissores, o efeito prático deste ofício é a obrigatoriedade de integrar as novas listas do GAFI/FATF (disponibilizadas em português pela COAF) aos seus sistemas de análise de risco de contraparte e de país. A atualização contínua dessas bases de dados é vital para evitar operações com jurisdições de alto risco, garantindo a conformidade regulatória e protegendo a reputação e a integridade do sistema financeiro de mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível médio porque não altera a estrutura de regulação técnica ou os sistemas oficiais da CVM (como o SGI), mas impõe uma exigência contínua de atualização operacional e de governança. O mercado precisa integrar dinamicamente listas de países de alto risco do GAFI/FATF em suas rotinas de compliance, o que impacta diretamente os processos de onboarding, contratos internacionais e sistemas de monitoramento de transações suspeitas, gerando um custo de operação e risco de não conformidade significativo se não executado corretamente.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SMI/SIN nº 02/2020, de 31 de agosto de 2020.

Alterações: Não altera normas anteriores diretamente, mas reforça a aplicação da Instrução CVM nº 301/99, em especial do artigo 6º, inciso VIII, e do seu § 1º, inciso I, no contexto das listas de países de alto risco divulgadas pelo GAFI/FATF.

Motivação: Assegurar que o mercado de capitais brasileiro esteja ciente e alinhado com as diretrizes internacionais de PLD/CFT publicadas pelo GAFI/FATF, promovendo a supervisão preventiva, a proteção do sistema financeiro contra abusos e a mitigação de riscos de sanções geopolíticas em operações com contrapartes estrangeiras.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 2/2020 de 31/08/2020

Adequação

Publicado em 31 de agosto de 2020, referenciando as listas do GAFI/FATF de 30 de junho de 2020. Não há um prazo formal de transição definido pela CVM para este comunicado, mas o caráter imediato da prevenção a crimes financeiros exige que os mercados atualizem seus sistemas de due diligence e processos de aprovação de contrapartes estrangeiras de forma contínua e à medida que novas listas forem publicadas pela COAF.

Impacto Operacional

Gera a necessidade de revisão e atualização das políticas de KYC (Know Your Customer) e AML das gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores. As equipes de compliance e jurídica precisam revisar contratos com clients localizados em jurisdições listadas pelo GAFI/FATF, aplicando medidas de monitoramento reforçadas, e as equipes de TI devem atualizar os motores de regras dos sistemas de monitoramento para aceitar e alertar sobre as novas classificações de risco geográfico.

Alterações de Layout

Não há alteração direta em sistemas da CVM (como CVMWeb, Fundos.NET ou SGI). No entanto, impõe aos participantes do mercado a necessidade operacional de atualizar suas bases de dados locais de risco de país, importando e traduzindo as listas publicadas pela COAF em português, para integration nos sistemas internos de KYC, análise de risco de país e nos algoritmos de alerta de operações suspeitas (AML systems).