Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012, de 31/08/2012
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2012, de 31/08/2012, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/2012 transcreve os comunicados do GAFI/FATF de 22 de junho de 2012, estabelecendo contramedidas e exigindo diligência devida reforçada (CDD) para operações com jurisdições de alto risco em prevenção à lavagem de dinheiro (ALD/CFT), com foco crítico no Irã e na Coréia do Norte (RDPC). O ato impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras e custodiantes, que devem atualizar seus controles de risco e reporte de COS conforme a Instrução CVM 301/99. O prazo principal é a imediata adequação operacional e tecnológica desses controles.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/08/2012. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/2012, publicado em 31 de agosto de 2012, representa um importante reforço de harmonização entre o mercado de capitais brasileiro e os padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (ALD/CFT). Por meio da transcrição dos comunicados do GAFI/FATF de 22 de junho de 2012, a CVM formaliza a exigência de que todos os participantes do mercado de capitais (intermediários, emissores, gestoras e custodiantes) adotem um regime rigoroso de análise de risco geopolítico. As regras principais destacam a necessidade de aplicar contramedidas eficazes e procedimentos de análise aprimorada para todas as relações e operações comerciais com o Irã e a República Democrática Popular da Coréia (RDPC), devido às graves ameaças de financiamento do terrorismo que representam para o sistema financeiro internacional.
Além do foco no Irã e na RDPC, o normativo lista um extenso rol de jurisdições com deficiências estratégicas que não obtiveram o progresso esperado no tratamento de suas falhas locais de ALD/CFT, entre as quais se destacam: Bolívia, Cuba, Equador, Etiópia, Gana, Indonésia, Quênia, Mianmar, Nigéria, Paquistão, São Tomé e Príncipe, Sri Lanka, Síria, Tanzânia, Tailândia, Turquia, Vietnã e Iêmen. Para esses países, o GAFI/FATF exige que os membros orientem suas instituições financeiras a prestar atenção especial, fortalecendo os procedimentos de Customer Due Diligence (CDD) e protegendo-se de relações de correspondência que possam servir para driblar controles.
O efeito prático para as equipes de compliance, jurídicas e de tecnologia é a necessidade de integrar listas dinâmicas de países de alto risco diretamente aos sistemas de transação e de alerta. As instituições devem reavaliar seus manuais de KYC (Know Your Customer), implementar filtros robustos de bloqueio ou revisão manual para operações com contrapartes nessas jurisdições de risco e garantir que os fluxos de Comunicações de Operações Suspeitas (COS) estejam perfeitamente alinhados com as diretrizes do COAF e da Instrução CVM 301/99, mitigando riscos de sanções e preservando a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO devido à natureza crítica de prevenção a crimes financeiros de alcance global (ALD/CFT) e à necessidade de alinhamento com as diretrizes geopolíticas do GAFI/FATF. A exigência de aplicar contramedidas específicas e reforçar o CDD para um extenso grupo de jurisdições de alto risco (especialmente Irã e RDPC) impõe um pesado operacional sobre gestoras, corretoras, bancos de investimento, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos, exigindo reestruturação de processos, atualização de sistemas de TI e treinamento contínuo de equipes de compliance.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN Nº 003/2012, de 31 de agosto de 2012 (Assunto: Comunicados publicados pelo GAFI/FATF).
Alterações: O ato reforça e detalha a aplicação da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, em particular no disposto no inciso VIII do artigo 6º (obrigação de adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro) e no inciso I do § 1º do mesmo artigo (obrigação de comunicar operações suspeitas e manter registro). Não revoga formalmente outras normas, mas atualiza o cenário de riscos geopolíticos internacionais aplicáveis à referida instrução.
Motivação: A motivação regulatória reside na proteção do sistema financeiro internacional e do mercado de capitais brasileiro contra os riscos substanciais de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (LD/FT). A CVM busca garantir que os intermediários e participantes do mercado apliquem padrões de due diligence e controles de risco (CDD) equivalentes aos exigidos internacionalmente pelo GAFI/FATF, mitigando ameaças provenientes de jurisdições com deficiências estratégicas ou sob risco severo de terrorismo.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2012 de 31/08/2012
Adequação
O normativo foi publicado em 31 de agosto de 2012, com efeitos imediatos para o mercado de capitais. A adequação às diretrizes do GAFI/FATF de 22 de junho de 2012 é contínua e deve estar operacionalizada de forma permanente nos processos de CDD e de aprovação de novos clientes. Não há prazo de transição longo; as instituições devem manter um ciclo de atualização constante das listas de países de risco, que são revisadas periodicamente pelo GAFI/FATF, com foco em alertas de curto prazo (como o de outubro de 2012 para a aplicação de contramedidas proporcionalis contra o Quênia, Mianmar e Turquia se não houvesse progresso).
Impacto Operacional
Gera um impacto operacional significativo e contínuo para as equipes de Compliance, Jurídica e Tecnologia (TI). As equipes de compliance precisam auditar e reescrever os manuais de Customer Due Diligence (CDD) para incluir critérios de recusa ou escalação de risco para operações com Irã, RDPC e demais países listados. A área de TI é desafiada a implementar atualizações de software para que os sistemas de transação e bancos de dados faça a varredura automática de nomes e endereços associados às jurisdições de risco, evitando operações não autorizadas. Paralelamente, o departamente jurídico deve revisar contratos de corretagem, custódia e emissão de valores mobiliários para incluir cláusulas de garantia de cumprimento de sanções internacionais e diretrizes de ALD/CFT.
Alterações de Layout
Exige a integração direta das listas de jurisdições de alto risco e de contramedidas do GAFI/FATF nos sistemas de gestão de risco (SGI) e de compliance das instituições. No que diz respeito aos sistemas da CVM e às plataformas operacionais, as empresas devem atualizar seus módulos de KYC/CDD para forçar a flagagem e análise prévia de operações envolvendo contrapartes ou países listados (especialmente Irã e RDPC). Além disso, os controles de geração de Comunicações de Operações Suspeitas (COS) devem ser afinados para capturar automaticamente padrões suspeitos de transações transfronteiriças ou com origens nestas áreas de alto risco geopolítico.