Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2013, de 12/12/2013
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SMI-SIN nº 3/2013, de 12/12/2013, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício-Circular da CVM informa sobre os comunicados do GAFI/FATF de 18 de outubro de 2013, que listam países com deficiências estratégicas em prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo. Impacta todas as instituições sujeitas à Instrução CVM 301/99. O prazo principal é imediato para incorporação às averiguações de risco.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/12/2013. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O normativo da CVM, por meio do Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/13, tem como objetivo central disseminar as diretrizes atualizadas do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). Em sua reunião plenária de 18 de outubro de 2013, o FATF aprovou comunicados que identificam jurisdições com deficiências estratégicas nas áreas de Anti-Money Laundering (AML) e Combating the Financing of Terrorism (CFT). A CVM reforça o compromisso do mercado de capitais brasileiro com os padrões internacionais de compliance e governança, exigindo que todos os participantes (corretoras, bancos de investimento, gestoras, emissores, etc.) considerem essas listas em seus programas de due diligence.
As regras principais consistem na obrigatoriedade de verificação das informações divulgadas pelo FATF, que estão disponíveis no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Os comunicados indicam país ou jurisdição que apresentam falhas críticas em seus sistemas regulatórios e de supervisão, demandando medidas de mitigação de risco reforçadas para operações que envolvam tais locais. A Instrução CVM 301/99, já vigente, estabelece os deveres dos intermediários e instituições nesse contexto, e este ofício serve como atualização e alerta para o fiel cumprimento dessas disposições.
O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de atualização contínua dos seus mapas de risco e fluxos de análise de operações, especialmente as transações internacionais ou com contrapartes ligadas às jurisdições listadas. A adesão a essas diretrizes é fundamental para a proteção do sistema financeiro, para a integridade do mercado de capitais e para a prevenção de operações ilícitas, evitando sanções e danos à reputação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN 03/13, de 12 de dezembro de 2013.
Alterações: Este ato normativo não altera ou revoga Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores da CVM. Ele serve como complemento informativo e de orientação para o cumprimento da Instrução CVM 301/99.
Motivação: A motivação regulatória é a harmonização das práticas do mercado de capitais brasileiro com os padrões internacionais estabelecidos pelo FATF, visando a prevenção à lavagem de dinheiro, o combate ao financiamento do terrorismo e a proteção da integridade do sistema financeiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2013 de 12/12/2013
Adequação
O ofício entra em vigor imediatamente na data de publicação, 12 de dezembro de 2013. Não há prazo de transição, pois se trata da divulgação de informações que devem ser consideradas de forma contínua nos processos de avaliação de risco.
Impacto Operacional
Gera o trabalho prático de revisão e atualização dos programmas de AML/CFT pelas equipes de compliance, jurídico e tecnologia. As gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores precisam garantir que suas ferramentas de análise de risco e manuais de procedimento incorporatem as jurisdições indicadas pelo FATF, exigindo potencialmente due diligence reforçada** para operações com contrapartes ou clientelas nesses países.
Alterações de Layout
Não há mudanças nos sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou nos formulários obrigatórios. A principal alteração operacional é a incorporação dos links fornecidos pelo COAF para acesso aos comunicados do FATF como parte dos procedimentos de verificação de risco e compliance.