Sumário Executivo

A CVM reforça a necessidade de adesão a padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, por meio da disseminação dos comunicados do GAFI/FATF. A norma destaca que foram aprovadas listas de jurisdições com deficiências estratégicas, exigindo que participantes do mercado apliquem medidas de due diligence reforçadas para transações envolvendo esses países. Isso implica na atualização de programas de compliance, sistemas de avaliação de risco e treinamento de equipes, visando mitigar riscos regulatórios e operacionais. Os efeitos diretos incluem a necessidade de monitoramento contínuo das listas e adaptação de políticas de KYC (Know Your Customer) por parte de intermediários, emissores e gestores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque exige a integração de informações externas (GAFI/FATF) nos processos internos de compliance, podendo requerer ajustes em sistemas de gestão de risco e treinamentos, mas não altera a estrutura regulatória基础 da CVM.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SMI/SIN/Nº003/2014, de 28 de maio de 2014.

Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Instrução CVM nº 301/99, em particular os incisos VIII do artigo 6º e I do § 1º do mesmo artigo.

Motivação: Assegurar conformidade com recomendações internacionais de AML/CFT, promovendo a supervisão e proteção do mercado de capitais contra riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SMI-SIN N° 3/2014 de 28/05/2014

Adequação

Entrada em vigor: 28/05/2014. Prazos de transição: não especificados, devendo as instituições adotar medidas imediatamente após a publicação dos comunicados do GAFI/FATF.

Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance devem monitorar as listas do GAFI/FATF, atualizar políticas de avaliação de risco, revisar contratos com clientes de países listados e capacitar staff sobre procedimentos de due diligence reforçada. Intermediários precisarão ajustar fluxos de operação para identificar e reportar transações suspeitas envolvendo essas jurisdições.

Alterações de Layout

Possível necessidade de atualizar sistemas internos (como SGI ou CVMWeb) para incorporar as listas do GAFI/FATF, bem como formulários de cadastro e relatórios periódicos que exijam declaração de conformidade com diretrizes internacionais.